segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

DIFAL - Alteração da Partilha para o ano 2017


A partir de 1º de janeiro de 2017 muda o percentual de partilha do DIFAL instituído pela EC 87/2015 entre os Estados e o Distrito Federal.


O Estado de origem ficará com 40% do DIFAL e o destino 60%.
Para emissão correta dos documentos fiscais e a GNRE altere os parâmetros fiscais da operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS.

DIFAL – origem
Em 2015, através da Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015 o governo federal criou a figura o DIFAL, ICMS devido sobre as operações interestaduais destinadas a não contribuinte.
O novo Diferencial de Alíquotas – DIFAL, em vigor desde 1º de janeiro de 2016, é devido nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS e o valor do imposto cabe a unidade federada de destino da mercadoria ou serviço.
Para os Estados e o Distrito Federal se adaptarem à nova regra, foi criado um período de transição, com início em 2016 e término em 2018.
Neste período, o valor do DIFAL será partilhado entre a unidade federada de origem e destino (EC 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015), conforme demonstra tabela:




Contribuinte optante pelo Simples Nacional x DIFAL EC 87/2015
Em razão da suspensão pelo Supremo Tribunal Federal – STF da Cláusula 9ª do Convênio ICMS 93/2015, o DIFAL instituído pela EC

87/2015 não aplica aos contribuintes do ICMS optantes pelo Simples Nacional.  


Fonte: Siga o Fisco

Previdência: GFIP - Acompanhamento Especial e Diferenciado para empresas no ano de 2017

                                                  
Previdência: GFIP - Acompanhamento Especial e Diferenciado para empresas no ano de 2017

A Portaria da Receita Federal do Brasil – RFB nº 1.714/2016 estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento diferenciado a ser realizado no ano de 2017, entre outras, as pessoas jurídicas:

- cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2015 tenha sido superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); ou

- cujos débitos informados nas GFIP relativas ao ano-calendário de 2015 tenham sido superiores a R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais).

Deverão ser indicadas, para o acompanhamento especial a ser realizado no ano de 2017, entre outras, as pessoas jurídicas:

- cuja massa salarial informada nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2015 tenha sido superior a R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de reais); ou

- cujos débitos informados nas GFIP relativas ao ano-calendário de 2015 tenham sido superiores a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

A indicação de pessoas jurídicas para o acompanhamento diferenciado ou especial será feita com base nas informações em poder da RFB à época da definição da relação final dos contribuintes sujeitos ao referido acompanhamento.

A Portaria RFB nº 1.714, de 22/12/2016 foi publicada no DOU em 23/12/2016.

Trabalho: Programa Seguro-Emprego

Trabalho: Programa Seguro-Emprego
 Trabalho / Previdência
      
A Medida Provisória nº 761/2016 altera a Lei nº 13.189/2015, que instituí o Programa de Proteção ao Emprego – PPE.
Além de alterar a denominação do Programa para Programa Seguro Emprego – PSE a ME nº 761/2016 prorroga para 31/12/2017 o prazo de adesão para as empresas interessadas.
Podem aderir ao PSE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que aderirem ao PSE poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae
O período pretendido de adesão ao PSE e de redução temporária da jornada de trabalho deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos de seis meses, desde que o período total não ultrapasse vinte e quatro meses.
A Medida Provisória nº 761, de 22/12/2016 foi publicada no DOU em 23/12/2016.

Fonte: LegisWeb