quinta-feira, 24 de maio de 2018

Publicado Novo Regulamento do Simples

Publicado Novo Regulamento do Simples

Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).


O novo regulamento consolida as normas anteriores, vigentes desde 2012 e que sofreram várias modificações legislativas.

Observe-se que não houve alteração em relação ao parcelamento PERT-SN. Este parcelamento poderá ser efetuado até 09.07.2018, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo, competindo ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do parcelamento.

Fonte: Blog Guia Contábil

segunda-feira, 21 de maio de 2018

Publicadas novas orientações sobre a fiscalização do FGTS

        
A Instrução Normativa SIT Nº 144 DE 18/05/2018 – DOU 21/05/2018, revoga a IN nº 99/2012 e dispõe sobre a fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais


FISCALIZAÇÃO, define atividades, projetos, ações fiscais e inclusão dos atributos sobre a regularidade dos recolhimentos do FGTS, as contribuições sociais e formalização do vínculo de emprego nas ordens de serviço, bem como determina com detalhes como serão as fiscalizações;

FGTS e da Contribuição Social, trata da remuneração mensal do trabalhador, definindo os procedimentos de verificação do recolhimento e a forma de recolhimento de acordo com os tipos de contratos e afastamentos, detalhando também todas as verbas que compõem, bem como as que não compõem a base de cálculo para recolhimento;

FGTS e da Contribuição Social na Rescisão ou Extinção do Contrato de Trabalho, detalha situações que devem ser haver recolhimento, com percentuais, prazos e formas de recolher;

Levantamento de Débito, determina como deve proceder o Auditor Fiscal, os Empregadores em situações de Filiais, Prestação de Serviços, quando há sucessões, grupos econômicos, órgãos públicos, Procedimentos de confissões de dívida na Caixa Econômica Federal, finaliza com orientações sobre situações com Procedimentos Especiais;

Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social-NDFC, determina o procedimento quando houver débitos por falta de recolhimento ou recolhimento a menor, especifica a forma de atualização e a composição da NDFC;

Lavratura dos Autos de Infração, vincula as multas de acordo com a legislação complementar em vigência;

Fiscalização Dirigida, determina a forma e a legislação vigente;

Fiscalização Indireta, detalha procedimentos deste tipo de fiscalização e legislação vigente;

Procedimento Administrativo, descreve sobre defesas ou recursos a serem apresentados.

Disposições Finais, revoga a Instrução Normativa nº 99/2012.

Esta instrução normativa entra em vigor nesta data.


Fonte: LegisWeb

quinta-feira, 17 de maio de 2018

PREVIDÊNCIA SOCIAL: SENHA MEU INSS


A senha de acesso ao Meu INSS também pode ser obtida diretamente no banco. O Itaú, Banco do Brasil e Banco Mercantil agora oferecem esta possibilidade aos seus clientes no menu ‘Previdência’. Acesse https://www.inss.gov.br/senha-do-meu-inss-fica-mais-facil/




INSS: Requerer aposentadoria por idade e salário maternidade fica mais fácil a partir 21 de maio


Medida representa fim do tempo de espera para ser atendido

 A partir da próxima segunda-feira (21), os benefícios urbanos de aposentadoria por idade e salário-maternidade somente serão concedidos na modalidade à distância. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) utilizará as informações previdenciárias  já constantes em seus sistemas para o reconhecimento do direito e para a concessão automática do benefício.

Os segurados poderão requerer esses benefícios por meio do Meu INSS (inss.gov.br) ou pela Central 135. O cidadão passará a receber o protocolo de atendimento, sem precisar agendar data para ser atendido na agência. O acompanhamento dos pedidos de beneficio ocorrerá por meio destes canais eletrônicos e, somente se necessário, o segurado será chamado para ir à agência do INSS.

Com a mudança, não haverá mais falta de vaga e, caso precise ir a uma agência para apresentar algum documento, o cidadão terá a garantia de ser atendido em uma agência perto da sua residência. Além do mais, a mudança representa o fim do tempo de espera para ser atendido.

O INSS espera que com a ampliação da concessão automática, o tempo de análise dos benefícios seja reduzido, ou seja, os cidadãos poderão saber a resposta mais rapidamente. Em breve, outros benefícios também passarão a ser solicitados dessa forma.

Meu INSS – O canal já tem mais de sete milhões de usuários cadastrados e é acessível pelo computador ou pelo celular.

O instituto vem trabalhando para a melhoria do Meu INSS: canal que permite ao cidadão acompanhar o andamento do seu pedido sem sair de casa, consultar extratos e ter acesso a outros serviços do INSS.

E, a partir do dia 24 de maio, vários serviços que antes eram atendidos somente no atendimento espontâneo agora serão realizados com dia e horários marcados, bastando fazer o agendamento pelo Meu INSS ou telefone 135. Confira a lista dos novos serviços agendáveis abaixo.

(Com informações do INSS).



Lista dos serviços que passarão a ser atendidos com agendamento:

Alterar meio de pagamento

Atualizar dados cadastrais do beneficiário

Atualizar dados do Imposto de Renda – Atualização de dependentes

Atualizar dados do Imposto de Renda – Declaração de Saída Definitiva do País

Atualizar dados do Imposto de Renda – Retificação de DIRF

Cadastrar Declaração de Cárcere

Cadastrar ou atualizar dependentes para Salário-família

Cadastrar ou Renovar Procuração

Cadastrar ou Renovar Representante legal

Desbloqueio do Benefício para Empréstimo

Desistir de Aposentadoria

Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à

Pensão por Morte

Emitir Certidão para saque de PIS/PASEP/FGTS

Reativar Benefício

Reativar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência suspenso por inclusão no mercado de trabalho

Renunciar cota de Pensão por Morte ou Auxílio-Reclusão

Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido

Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário

Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para inclusão no mercado de trabalho

Transferir Benefício para outra Agência



Fonte: http://www.previdencia.gov.br/2018/05/inss-requerer-aposentadoria-por-idade-e-salario-maternidade-fica-mais-facil-a-partir-21-de-maio/

terça-feira, 15 de maio de 2018

Ambiente de testes da DCTFWeb


Desde o dia 08 de maio está disponível para testes, em ambiente de produção restrita, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A nova declaração substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de débitos previdenciários e de terceiros, conforme o disposto no art. 13 da IN RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018.

O sistema será acessado pelo portal e-CAC no ambiente de produção restrita, disponível no sítio da RFB, no endereço <https://www.ecac.pre.receita.fazenda.gov.br>. Após efetuar o login, deve-se clicar em “Declarações e Demonstrativos” e na sequência em “Acessar o sistema DCTFWEB”.

Os testes podem ser realizados por qualquer interessado que possua Webservices para envio dos eventos do eSocial e da EFD-Reinf em ambiente de produção restrita. Além disso, não é necessário realizar nenhum cadastro prévio para acessar a aplicação.

O sistema DCTFWeb é compatível com os navegadores nas seguintes versões: Google Chrome 62-65, Firefox 52 e Internet Explorer 11.

Os erros que porventura acontecerem deverão ser reportados por meio do Fale Conosco do eSocial (https://portal.esocial.gov.br/servicos/producao-restrita-1) com o assunto “Integração com a DCTFWeb” ou do Fale Conosco da EFD-Reinf (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/fale-conosco/empresa/sped/efd-reinf-1) no assunto “Integração da EFD-Reinf com a DCTFWeb”.

O ambiente de testes ficará disponível até 20 de julho de 2018.

Fonte: eSocial
Adaptado por Duarte Contábil