terça-feira, 27 de junho de 2017

Tributos Federais: Alterada norma de restituição de tributos pagos indevidamente por contribuintes optantes pelo Simples Nacional

      
Através da Instrução Normativa RFB nº 1.712/2017 - DOU 1 de 27.06.2017, foi alterada o § 12 do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, o qual trata do pedido de restituição de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O pedido de restituição deverá ser formalizado:

a) na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no site da RFB (http://rfb.gov.br); ou

b) na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da referida Instrução Normativa.


Fonte: LegisWeb

sexta-feira, 23 de junho de 2017

O fim da desoneração



O Governo alterou a Lei nº 12.546 de 2011 com a Medida Provisória 774 no último dia 30 de março de 2017. A partir de 1º de julho, a maioria das empresas será obrigada a recolher os 20% de contribuição previdenciária sobre a Folha de Pagamento.

A medida, proferida pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem em seu cerne a necessidade de anular o rombo fiscal de 58 bilhões de reais do Orçamento da União. Utilizando-se de dados da Receita Federal, que estima que 77,9 bilhões de reais deixaram de ser pagos, o governo explica que mais de 40 mil empresas se beneficiam atualmente da desoneração, cujo objetivo em 2011 foi de estimular a geração de empregos no país.

Até este momento, a empresa tinha a escolha de recolher os 20% sobre a Folha de Pagamento ou uma alíquota entre 2% a 4,5% da Receita Bruta. Portanto, os valores de faturamento e do número de funcionários afetam muito o cálculo.

É claro, isso não deve ser novidade para a maioria dos empreendedores bem informados porque eles já se viam obrigados a calcular o recolhimento mais vantajoso desde 2015. 
Tal fato fica ainda mais evidente quando mostramos dois exemplos:

Um lojista cuja Folha de Pagamento hoje está na ordem de R$ 30 mil e que tem um faturamento de R$ 200 mil ao mês recolhe R$ 5 mil porque optou pelo caminho da alíquota — 2,5%. Agora, a partir de julho, ele pagará obrigatoriamente R$ 6 mil (20% do faturamento).

Uma empresa de assistência técnica que fatura R$ 20 mil por mês e que tem uma Folha de Pagamento de R$ 6 mil recolhia R$ 900 porque optou pela alíquota de 4,5%. Agora, a partir de julho, ela pagará R$ 1.200
É importante estar atento ao novo custo nos próximos meses se você não estava no lado dos 20% sobre a Folha de Pagamento.

Quais setores ainda permanecem com a desoneração?

Embora para a muitas empresas a condição mude, existem algumas categorias de empresas que permaneceram com o benefício de pagar a contribuição previdenciária da Folha de Pagamento conforme uma alíquota. São elas:

Empresas jornalísticas e de radiodifusão – 1,5%
Empresas de transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros – 2%
Empresas de transporte coletivo (rodoviário, metropolitano, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional) – 2%
Empresas de Obras de infraestrutura – 4,5%
Empresas de Construção Civil – 4,5%

O que minha empresa pode fazer?


Antes de tudo, demitir nem sempre é o melhor caminho. Se você ainda tem a política de pagar todas as horas extras, é uma boa ideia conversar com os funcionários sobre a possibilidade de criar um banco de horas para a maioria dos casos e explicar os motivos.

Contudo, caso seja necessário terceirizar a mão de obra, a boa notícia (para o empresário) é que o mercado deve melhorar com a Nova Lei da Terceirização, pois agora será possível terceirizar até a atividade final da empresa.

Conclusão

Um bom empreendedor precisa estar preparado para todos os cenários. Muito embora a desoneração seja algo que muitos estejam conscientes de que iria acontecer uma hora, é bem provável que ao criar um planejamento anual não levaram em conta num primeiro momento.

Mas tudo bem, cabeça erguida, é hora de avaliar o cenário nacional e planejar suas ações nos próximos meses vai ser fundamental para que o ano de 2017, considerado de transição, permita seu negócio continuar crescendo.

Fonte: Jornal Contábil

Previdência: Ambiente de testes do eSocial será liberado a partir de 26/junho

Previdência: Ambiente de testes do eSocial será liberado a partir de 26/junho
23 jun 2017 - Trabalho / Previdência
     
Através da Resolução CGeS nº 9/2017, o Comitê Gestor do eSocial disponibiliza o o ambiente de produção restrita do eSocial a partir das 7 horas do dia 26 de junho de 2017.

A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação - T.I., e a segunda no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas.

Em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orientações e aos limites descritos no manual técnico a ser publicado no sítio do eSocial.

A Resolução CGeS nº 9, de 21/06/2017 foi publicada no DOU em 23/06/2017.

Fonte: Legisweb

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

Contribuinte deve ficar atento à modalidade de fraude por correspondência

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita 

Apesar de conter o logotipo e o nome da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal do Brasil

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Programa Especial de Regularização Tributária -PERT: Receita Federal regulamenta Medida Provisória nº 783/2017

    
Programa Especial de Regularização Tributária -PERT: Receita Federal regulamenta Medida Provisória nº 783/2017

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 - DOU 1 de 21.06.2017 que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A adesão ao Pert permite a liquidação dos seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo:

a) vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;
b) provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31.05.2017, desde que o requerimento de adesão se dê até 31.08.2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30.04.2017; e
c) relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Não são permitidos a inclusão dos seguintes débitos:

a) apurados na forma do Simples Nacional e do Simples Doméstico;
b) provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;
c) devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;
d) devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET);
e) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio.

Os débitos abrangidos pelo Pert podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades, à escolha do sujeito passivo:

Forma de pagamento
Pagamento parte à vista e em espécie, e liquidação com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL, ou outros créditos de tributos administrados pela RFB
- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e
- liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista, no valor mínimo correspondente a 1/60 do referido saldo.
Parcelamento em até 120 prestações

Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;
b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;
c) da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e
d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.
Pagamento parte à vista e em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas
- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e
- o restante:

a) em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.
A adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no site da RFB (http://rfb.gov.br), no período de 03.07 a 31.08.2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

Devem ser formalizados requerimentos de adesão distintos para:

a) débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e
b) os débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.

A adesão ao Pert implica:

a) confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo e por ele indicados para liquidação na forma do Pert;
b) a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo de todas as condições estabelecidas pela RFB;
c) o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no Pert e os débitos vencidos após 30.04.2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU);
d) a vedação da inclusão dos débitos que compõem o Pert em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522/2002;
e) o dever de pagar regularmente a contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
f) o expresso consentimento do sujeito passivo, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento.

Enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor relativo às parcelas, calculado de acordo com a modalidade pretendida entre as previstas no quadro supramencionado, observado os valores mínimos de cada parcela que não poderão ser inferiores a R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física, e R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica. Além disso, o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativo ao mês em que o pagamento for efetuado.
A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e, no caso de ações judiciais, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.
O sujeito passivo também poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, devendo, nessa hipótese, formalizar a desistência dos parcelamentos em curso no site da RFB. A desistência na forma mencionada aplica-se, inclusive, em relação aos contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, hipótese em que os pagamentos efetuados no âmbito do PRT serão automaticamente migrados para o Pert.

Implicará a exclusão do devedor do Pert, a exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a automática execução da garantia prestada:

a) a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
b) a falta de pagamento de 1 parcela, estando pagas todas as demais;
c) a inobservância do disposto nos incisos III e V do § 5º do art. 4º e no § 11 do art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017;
d) a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
e) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;
f) a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992; ou
g) a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ.


Fonte: LegisWeb

Previdência: Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

      
O Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com as condições estabelecidas na Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017.

Podem ser liquidados na forma do PERT os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo:
- vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;
- provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê até dia 31 de agosto de 2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e
- relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no artigo 15 da Lei nº 9.311/1996.
Os débitos abrangidos pelo PERT podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades, à escolha do sujeito passivo:
- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 (cinco) parcelas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB;
- pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante aplicação dos seguintes percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:
a) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);
b) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
c) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e
d) da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas; ou
- pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas;
b) parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
c) parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% (um por cento) da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.
A adesão ao PERT é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, a partir do dia 3 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
A Instrução Normativa Receita Federal nº 1.711 de 16/06/2017 foi publicada no DOU em 21/06/2017.

Fonte: LegisWeb

terça-feira, 20 de junho de 2017

ICMS-Confaz: Substituição tributária de bebidas quentes em Pernambuco a partir de 01.12.2017

     
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 87/2017 - DOU 1 de 19.06.2017, o Confaz informa sobre a aplicação em Pernambuco, a partir de 1º.12.2017, do Protocolo ICMS nº 1/2016, o qual altera o Protocolo ICMS nº 14/2006, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Fonte: LegisWeb

segunda-feira, 19 de junho de 2017

eSOCIAL: Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho

Empresas poderão testar ambiente do eSocial a partir de julho
Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018


Implantação oficial está confirmada para janeiro de 2018, mas até lá, será possível transmitir as informações de forma experimental e contribuir para o aperfeiçoamento do sistema.
O ambiente do eSocial será aberto para testes a partir de julho deste ano. A intenção do Comitê Gestor do eSocial é promover a adaptação das empresas ao novo sistema de transmissão de informações trabalhistas, previdenciárias, e fiscais antes da entrada efetiva em vigor, confirmada para ocorrer em duas etapas: em janeiro e julho de 2018. Segundo a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que participa do Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) do eSocial, as empresas também poderão contribuir para o aprimoramento do ambiente de recepção dos dados.
“O eSocial vai entrar em vigor em janeiro de 2018 para as empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, e em julho do mesmo ano para o restante. Mas todas vão ter a oportunidade de fazer seus testes internos durante o período de seis meses que antecede a implantação, para verificar suas bases de dados e reportar possíveis erros, caso ocorram, contribuindo para o desenvolvimento do sistema”, confirma o diretor de educação e cultura da Fenacon, Helio Donin Júnior, que participou diretamente das primeiras avaliações do ambiente, antes da abertura à sociedade.
Capacitação
A abertura dos testes vem para complementar um trabalho de capacitação iniciado em 2016 por meio do Portal Árvore do Conhecimento (www.arvoredoconhecimento.com.). O projeto, desenvolvido pela Fenacon, em parceria com a RFB, o MTE e a Caixa Econômica Federal, que disponibiliza gratuitamente orientações em vídeo sobre o eSocial.
Segundo o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, “o portal auxilia a mudança de pensamento dos usuários, mostrando que a integração é imprescindível e traz inúmeros benefícios, como eliminar a redundância nas informações prestadas, garantir direitos e também o cumprimento das obrigações fiscais”.

Fonte: Fenacon

8 tecnologias que prometem mudar a forma como você paga contas

Caixas eletrônicos que parecem smartphones, pagamento por link e até por selfie, conheça algumas soluções que já estão no mercado, ou devem chegar em breve.
Caixas eletrônicos que mais parecem smartphones, com espessura fina, tela sensível ao toque e que liberem saques pelo celular. O cenário pode parecer um tanto futurista, mas esses terminais já foram desenvolvidos e estão prontos para chegar ao mercado.
Essa e outras soluções inovadoras foram apresentadas durante o Ciab Febraban, congresso de tecnologia para o setor bancário, na última semana em São Paulo. Veja algumas das que prometem transformar o jeito com que você lida com dinheiro e pagamentos.

1. Caixa eletrônico "smartphone"
Os protótipos do caixa eletrônico "smartphone" foram desenvolvidos pela Diebold Nixdorf, que diz operar metade dos ATMs no país e é líder nesse mercado.
Batizado de "Essence", ele usa tecnologia de comunicação sem fio e permite, por exemplo, que correntistas programem saques pela internet, que poderão ser retirados até mesmo por quem não tem conta em banco, por meio apenas de um QR code e um token, gerados no celular.
O design minimalista foi possível porque o caixa não possui teclado para digitação de senha (processo feito na própria tela), leitor de cartão de fita (a leitura é feita por EMV, tecnologia de pagamento sem contato) e impressora de recibos (que são emitidos eletronicamente).
A empresa diz que "muitos bancos" no Brasil e fora do país se interessaram pelo conceito, mas não divulga as negociações. Também não estimou um prazo para que ele de fato esteja disponível para o consumidor.

2. Pedágio pago no pulso
A MasterCard anunciou na Ciab uma solução que vai permitir que motoristas paguem pedágios por meio de uma pulseira equipada com tecnologia NFC, de comunicação por aproximação.
O banco emissor desse dispositivo será o Santander e a adquirente (empresa de maquininha que processa os pagamentos), a Stone.
Os primeiros terminais de pedágio que aceitarão o sistema serão os da Ecorodovias. As transações também poderão ser feitas por smartphones que têm carteiras digitais e cartões de crédito e débito com recurso de pagamento sem contato.
A MasterCard não divulgou em quanto tempo o produto, que está em desenvolvimento, deve chegar ao mercado. A novidade será útil para os motociclistas que, ao contrário dos motoristas de carro, ainda não contam com dispositivos acoplados ao veículo que façam pagamentos de pedágio automaticamente.

3. Celular e cartão de crédito aceitos no ônibus e no metrô
A MasterCard também já está testando, pelo mesmo tipo de tecnologia NFC, um sistema que permite que usuários paguem passagens de metrô e ônibus com cartões de crédito, débito, ou pré-pago ou pelo celular. Funciona apenas por aproximação, sem necessidade de digitar senha.
Para operar, os cartões precisam ter a tecnologia EMV, de pagamento sem contato. O recurso já está em teste em fase piloto em São Paulo (em ônibus da linha Diadema-Berrini), no Rio de Janeiro (nos trens das estações da linha Deodoro), e em alguns ônibus de Curitiba e Porto Alegre.
A MasterCard não abre quantas pessoas já testaram a novidade.

4. Carro que paga combustível e estacionamento
Junto com a Honda, a Visa está desenvolvendo fora do país aplicativos integrados a um carro que vão possibilitar que o motorista pague combustível e estacionamento com um clique, direto do painel.
O app de abastecimento vai detectar quando o nível de combustível está baixo e indicar postos próximos, por exemplo, e calcular quanto custará para completar o tanque assim que o carro parar na bomba.
O de estacionamento vai calcular automaticamente o tempo de uso e preço a ser pago pela vaga, direto no painel do carro.
As soluções estão sendo criadas também em parceria com a empresa de segurança em pagamentos Verifone e do app de reserva de estacionamento ParkWhiz.
Elas utilizarão o Visa Checkout, serviço de pagamento online da companhia. Ainda não existe modelo pronto do carro conectado e não há previsão para lançamento. A Visa não tem iniciativas do tipo no Brasil.

5. Selfie que é 'senha'
Todos os clientes do banco digital brasileiro Neon que têm cartão Visa já podem validar suas compras online por meio de uma selfie.
Ao abrir uma conta no banco, além de enviar uma foto de cédula de identidade ou carta de motorista, o cliente precisa cadastrar uma senha numérica, sua digial e uma selfie (para reconhecimento facial).
Essa foto fica armazenada no banco de dados do banco. Quando o consumidor faz a compra e envia a selfie, o sistema de segurança e autenticação confere se ela corresponde à foto cadastrada.

6. 'Jeito único' de pagar
A empresa de soluções biométricas Aware apresentou na Ciab algumas soluções que prometem atestar que de fato é o cliente que está fazendo uma transação identificando padrões no seu comportamento.
Por exemplo: ao cadastrar uma senha, o sistema medirá a forma exata como o usuário digita, por meio de pressão e velocidade, que caracterizam um jeito único. Se outra pessoa tentar se passar por esse consumidor, a operação é bloqueada.
A tencologia é voltada para compras feitas online em tablets e celulares e poderá ainda ser cruzada com recursos de reconhecimento facial e voz.
Segundo a Aware, outros dispositivos de segurança são capazes ainda de discernir uma pessoa de fotos ou vídeos. A empresa diz que há um banco brasileiro interessado nas soluções e espera que elas já cheguem ao mercado no segundo trimestre deste ano ou no começo de 2018.
A Microsoft já fornece uma tecnologia parecida para bancos, inclusive no Brasil. Em parceria com a empresa Amiggo, a gigante vende uma solução que identifica padrões de navegação na internet. Ela roda no Azure, a nuvem da Microsoft.
Chamado de biocatch, o recurso mapeia a forma como cada pessoa arrasta o mouse ou toca seu dedo na tela do smartphone. Com base nesses dados, o sistema cria uma assinatura cognitiva única para cada usuário.
Quando um fraudador tenta realizar uma transação, as diferenças no padrão de comportamento são identificadas e um alerta é enviado à TI do banco, que bloqueia o operação.
A Microsoft não revela quais bancos já usam o produto no Brasil mas, no site da Amiggo, o Itaú é apontado como um de seus parceiros.

7. Pagamento por link
A Cielo tem um sistema que permite que pequenas empresas cobrem por seus produtos por meio de um link para pagamentos na internet, sem a necessidade de ter uma loja virtual completa.
Funciona assim: o empreendedor cadastra o produto em uma plataforma que gera um endereço eletrônico, que pode ser enviado por qualquer canal (redes sociais ou mensagens). Esse link direciona para uma página específica no site da Cielo, onde o cliente cadastra suas informações e faz o pagamento. O sistema processa transações por débito, crédito, boleto e transferência bancária e aceita todas as grandes bandeiras de cartões.
O recurso foi lançado no fim do ano passado e já é usado por cerca de 150 pequenas empresas e profissionais autônomos. Não há tarifa fixa para disponibilizar o serviço, mas são cobradas taxas por cada venda concluída.

8. Rateio de contas por WhatsApp
O Banco do Brasil disponibilizou em seu aplicativo uma nova funcionalidade que permite compartilhar informações para transferências por SMS ou WhatsApp.
Ao acessar a opção "Pagar e Receber" dentro do app, o cliente informa um valor e uma data para recebimento. Então, o sistema gera um QR code contendo esses dados e os números da sua agência e conta. Esse código pode ser enviado para quem vai transferir o dinheiro. Ao acessá-lo, o responsável pela transferência é direcionado para o ambiente seguro do app do BB e precisa digitar sua senha de conta corrente para confirmar a transação.
A solução possibilita que um mesmo evento seja compartilhado entre duas ou mais pessoas, facilitando o rateio de contas de restaurantes e serviços de transporte, por exemplo. Mas só funciona se todo mundo tiver conta no Banco do Brasil.

fonte: g1.globo

SEFAZ PE: Receita declarada por contribuintes do Simples Nacional será fiscalizada

Receita declarada por contribuintes do Simples Nacional será fiscalizada

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) iniciou um levantamento de dados com o objetivo de apontar inconsistências entre o valor da receita bruta declarado pelos contribuintes pernambucanos inscritos no Simples Nacional e os valores nas operações com cartões de crédito e débito informados pelas instituições financeiras. A partir de julho, os contribuintes que apresentarem discrepâncias entre a receita bruta mensal, informada através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), e a movimentação financeira proveniente das operações com cartões de crédito e débito receberão uma carta apontando as inconsistências.

Após isso, eles terão 45 dias para providenciar a retificação do PGDAS-D, informando a receita bruta efetivamente auferida e o recolhimento da diferença dos tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). A opção de justificativa para os contribuintes que forem comunicados sobre a divergência de dados, mas que acreditem que houve erro por parte da Sefaz-PE, não será oferecida dentro do prazo de 45 dias. Entretanto, em um segundo momento eles serão acionados para exporem suas razões.

“Estamos fazendo uma análise cuidadosa e a chance de erro é muito baixa. Porém, nos casos em que o contribuinte não retificar o PGDAS-D, por qualquer motivo, ele será abordado mais adiante. Antes da Sefaz-PE tomar qualquer medida, o contribuinte terá a oportunidade de se defender no curso do processo”, comentou o diretor da Diretoria Geral do Planejamento e Controle da Ação Fiscal (DPC), Flávio Mota. Os contribuintes irregulares estão sujeitos à ação fiscal e bloqueio da inscrição estadual, conforme disposto no art. 8º, incisos IX e XIII da Portaria SF nº 140/2013.


Fonte: SEFAZ PE

MEI: Comitê Gestor disciplina regras para parcelamento de débitos


Microempreendedor Individual - MEI: Comitê Gestor disciplina regras para parcelamento de débitos

      
Por meio da Resolução CGSN nº 134/2017 - DOU 1 de 16.06.2017, o Comite Gestor do Simples Nacional, fixam as regras para parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI).

Os débitos vencidos até a competência de maio/2016 poderão ser parcelados pela Receita Federal em até 120 (cento e vinte) vezes, mensais e sucessivas, com prestação mensal não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Para o pedido de parcelamento será exigida a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração e independerá de apresentação de garantia.

Fonte: LegisWeb

SIMPLES NACIONAL: Comitê Gestor altera norma que regulamenta o Simples Nacional

Simples Nacional: Comitê Gestor altera norma que regulamenta o Simples Nacional

      
Por meio da Resolução CGSN nº 133/2017 - DOU 1 de 16.06.2017, foram alterados e revogados diversos dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, conforme segue:

a) bens do ativo imobilizado - consideram-se bens do ativo imobilizado, entre outros aspectos, aqueles cuja desincorporação ocorra a partir do 13º mês, contado da respectiva entrada;

b) substituído tributário/ICMS - o substituído tributário, assim entendido como o contribuinte que teve o imposto retido, bem como o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação, deverão segregar a receita correspondente como "sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS", quando, então, será desconsiderado no cálculo do Simples Nacional o percentual do ICMS;

c) isenção/redução-ICMS/ISS - efeitos a partir de 1º.01.2018 - na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS à microempresa (ME) ou à empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS, decorrente da aplicação das tabelas constantes dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 94/2011. Deverão constar da legislação veiculadora da isenção ou redução da base de cálculo todas as condições a serem observadas pela ME ou EPP, inclusive o percentual de redução aplicável a cada faixa de receita bruta anual ou a todas as faixas. Foram revogados os §§ 3º e 5º do art. 32 e o Anexo VIII, que tratam dos benefícios da isenção e redução do ICMS/ISS, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

d) valores fixos mensais - ICMS/ISS - foram alterados os limites dos valores fixos mensais previstos nas alíneas “a” e “b” dos incisos I e II do § 2º-A do art. 33 da Resolução CGSN nº 94/2011, para vigorarem a partir de 1º.01.2018;

e) PGDAS-D - o cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo "Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D)", disponível no Portal do Simples Nacional;

f) dívida ativa - ICMS/ISS - alteradas as alíneas “a” a “c” do inciso III do art. 46 da Resolução CGSN nº 94/2011, que tratam de parcelamento de débitos transferidos para inscrição em dívida ativa e lançados pelo ente federado nas formas especificadas;

g) exclusão do regime - haverá a exclusão do regime quando for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação, hipótese em que a exclusão produzirá efeitos desde a data da opção; e

h) parcelamento - modificado o período de solicitação de parcelamento autorizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma do art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, entre 1º.11.2014 e 31.12.2018. Foi revogado o § 5º do art. 53, que tratava do reparcelamento para inclusão de débitos relativos ao ano-calendário de 2011.
Através da Recomendação CGSN nº 6/2017 - DOU 1 de 16.06.2017, o Comitê Gestor do Simples Nacional recomenda aos entes federados quanto à adequação das regras de concessão de isenção ou redução do ICMS e do ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

A adequação deverá obedecer à nova configuração das tabelas vigentes a partir de 2018, estipulando as faixas de receita bruta abrangidas pelo benefício, bem como a isenção ou os respectivos percentuais de redução.

Fonte: legisweb

LIBERADA A VERSÃO DA DCTF


DCTF Mensal v. 3.4 (para declarações a partir de agosto/2014)

ATENÇÃO: Esta versão do programa deve ser utilizada para a elaboração das DCTF referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017 das pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, cujo prazo de entrega vence em 21/7/2017.
A transmissão das declarações preenchidas mediante a utilização desta versão do PGD DCTF Mensal, no entanto, será liberada somente a partir de 26/6/2017, após o término do prazo para a entrega da DCTF (com débitos) referente ao mês de abril de 2017. Durante o período em que o programa estiver disponível apenas para o preenchimento das declarações, solicita-se que qualquer problema verificado seja imediatamente reportado por meio de mensagem à Ouvidoria da RFB.


Fonte: Receita Federal



sexta-feira, 16 de junho de 2017

foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal



Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017, foi aprovada a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal para:

a) inclusão da Caixa de Verificação "Empresa inativa no mês da declaração", para simplificar o preenchimento da DCTF pelas pessoas jurídicas inativas que passaram à condição de obrigadas à entrega da declaração com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativas (DSPJ - Inativas) pela Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016;
b) alteração da Caixa de Combinação "Situação da PJ no mês da declaração", para possibilitar que as pessoas jurídicas que retornarem à atividade no decorrer do ano-calendário possam comunicar a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins;
c) alteração do campo "CNPJ da Incorporação" da Ficha Débitos/Créditos - Regime Especial de Tributação/Pagamento Unificado de Tributos, para possibilitar que, nos casos em que o empreendimento imobiliário ou a construção no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) sejam levados a efeito por meio de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP), os 14 dígitos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) informado sejam diferentes do CNPJ do declarante; e
d) geração da Notificação de Lançamento para as Multas por Atraso na Entrega da Declaração (Maed), aplicadas às DCTF apresentadas fora do prazo previsto na legislação específica pelas unidades gestoras de orçamento dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam, conforme previsto no § 7º do caput do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015.

Essa nova versão do PGD destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º.08.2014, nos termos da:

a) Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos no período de 1º.08.2014 a 30.11.2015;
b) Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, e suas alterações, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º.12.2015.

Entretanto, no caso de preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.01.2011 a 31.07.2014, deverá ser utilizada versão 2.5 do PGD DCTF Mensal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, e suas alterações.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2017 - DOU 1 de 16.06.2017)


quarta-feira, 14 de junho de 2017

E-mail da Receita Federal que alerta sobre restituição do IR é falso


No e-mail, ele diz que uma "restituição retroativa no valor de R$ 4.325,25 está disponível"

Em época de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), estelionatários estão usando e-mails falsos para aplicar golpes. Mensagens eletrônicas atribuídas à Receita Federal são enviadas para alguns contribuintes. No e-mail, ele diz que uma "restituição retroativa no valor de R$ 4.325,25 está disponível".

Os criminosos pedem para que seja preenchido um formulário e pedem, também, para que o documento seja entregue em uma agência. Ao clicarem em links ou baixarem anexos, os usuários têm seus computadores infectados por vírus e programas que permitem esse acesso ilegal aos dados.

A Receita Federal alerta os contribuintes para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição. A Receita disse que não manda mensagens via e-mail sem a autorização do contribuinte, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome. A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte, segundo a Receita, é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado no site.

A orientação da Receita ao internauta que se deparar com esse tipo de mensagem é não responder, não abrir arquivos anexados, nem acionar links para endereços da Internet, excluindo imediatamente o e-mail. Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na internet ou entrar em contato com o Receitafone (146).

Fonte: Folha Pernambuco

terça-feira, 13 de junho de 2017

eSocial: nós descomplicamos para você em 7 passos!

O projeto eSocial, parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), vai revolucionar as relações trabalhistas no Brasil. O seu principal objetivo é o combate à sonegação e à informalidade.

As regras e peculiaridades do projeto ainda têm causado muitas dúvidas em empreendedores e empresas de todos os portes. Pensando nisso, elaboramos 7 passos para descomplicar as principais dúvidas sobre o eSocial. Acompanhe!

O processo de migração das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas vai exigir um exercício muito grande de disciplina, organização e redefinição de tarefas de todas as pessoas envolvidas e responsáveis pela folha de pagamento, tais como os escritórios de contabilidade. Confira nossos 7 passos para descomplicar o eSocial:

 1. Organize-se para a implantação do eSocial
A primeira medida a ser tomada é a mudança em relação à cultura da empresa. As informações a serem repassadas ao Fisco estão sob a tutela de diferentes departamentos que terão de encaminhar à área de Recursos Humanos (RH). Por isso, a empresa deve se conscientizar sobre a importância de reorganizar e rever seus processos internos integrando todos os setores atingidos pelo novo sistema.

Apesar de o eSocial exigir uma atuação multidisciplinar, alguns departamentos responsáveis pelo controle das informações relacionadas às legislações trabalhista e previdenciária, tais como o RH, Departamento Pessoal, Medicina e Segurança do Trabalho e TI, serão mais atingidos.

Portanto, os gestores devem garantir a adaptação dos processos e a qualidade das informações para atender o cumprimento das obrigações legais.

Diariamente, a área de RH realizará alguns envios para o sistema do eSocial que vai validar a informação enviada e emitir um número de protocolo de recebimento dessa informação.

Os prazos para envio das informações vão variar de acordo com o assunto. Segue alguns exemplos:

folha de pagamento: deverá ser enviada todo dia 07 do mês subsequente (o atraso vai gerar multa);
eventos trabalhistas diversos: como admissão, demissão, afastamento, aviso prévio, férias, comunicação de acidente de trabalho etc., precisarão ser informadas imediatamente após ocorrerem. O trabalhador não poderá iniciar o trabalho sem o exame admissional, por exemplo;
jornada de trabalho e alterações de horários: na medida em que ocorrerem as alterações elas deverão ser informadas, inclusive para trabalhadores isentos de marcação de ponto;
alterações de salário: deverá ser informado no dia subsequente à alteração.

2. Prepare-se para o uso de certificado digital
O certificado digital é uma ferramenta que permite que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo transações eletrônicas e outros serviços via internet com segurança, agilidade e, principalmente, validade jurídica.

Atualmente, todos os principais projetos do governo obrigam o uso do certificado digital com algumas poucas exceções, portanto, independente do eSocial, as empresas precisam começar a investir e adaptar sua infraestrutura de tecnologia da informação. Para o eSocial, o certificado digital será exigido em dois momentos: transmissão e assinatura de documentos. Este deverá pertencer à série A e ser do tipo A1 ou A3.

3. Atente-se à qualificação cadastral
A qualificação cadastral consiste em analisar se os dados de cada trabalhador não possuem divergências com as bases do Fisco (Receita Federal, CEF e INSS). Sem a devida regularização cadastral, o sistema eSocial não permitirá a validação dos eventos relacionados ao trabalhador cujos dados estejam divergentes. Para evitar tais circunstâncias, faz-se necessário consultar os dados previamente.

A realização de consultas foi disponibilizado no aplicativo “Consulta Qualificação Cadastral” que permite ao usuário verificar se o CPF e o NIS estão aptos para serem utilizados no eSocial. Poderão ser realizadas 10 consultas simultâneas, por meio de certificado digital.

Deverão ser informados ainda o nome, data de nascimento, número de CPF e NIS do trabalhador. Após a verificação cadastral, o aplicativo retornará o resultado para o usuário sobre a validação de cada campo informado com os dados constantes das bases CPF e CNIS, informando quais os campos estão com divergências.

Nos casos de divergências nos dados informados o aplicativo apresentará as orientações para que se proceda à correção, como:

divergências relativas ao CPF (situação “suspenso”, “nulo” ou “cancelado”, nome ou data de nascimento divergente) — o aplicativo apresentará a mensagem de onde deverá ser requisita a alteração dos dados;
divergências relativas ao NIS (CPF ou data de nascimento, divergentes) — o usuário deverá estar atento, pois a orientação será dada de acordo com a empresa ou instituição responsável pelo cadastro do NIS (INSS, CEF ou Banco do Brasil).
IMPORTANTE: as alterações cadastrais efetuadas pela CEF serão reconhecidas pelo aplicativo em até 07 dias após o ajuste.

4. Saiba quais informações estão centralizadas no eSocial
São muitos os dados a serem informados e os empregadores precisam reunir e adequar às informações da empresa e de seus empregados o mais breve possível. O eSocial reúne a entrega de todas as declarações, tais como (DIRF, SEFIP, RAIS, CAGED, INSS, FGTS etc.), relatórios de apuração para recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciários, assim como informações sobre o contrato de trabalho.

A centralização proporciona uma busca e crítica de irregularidades com maior facilidade, prazos desrespeitados, erros de cálculo e declarações inconsistentes serão pegas no ato. Também vai poder ter um maior controle sobre a saúde e segurança do trabalhador, bem como os afastamentos e doenças laborais que terão de ser declarados de maneira imediata, assim que a empresa tomar conhecimento de tais fatos.

5. Saiba como as informações serão prestadas
As informações serão enviadas ao eSocial em no formato xml, por meio dos seguintes grupos de eventos: iniciais, de tabelas, não periódicos e periódicos. Cada evento possui um leiaute específico.

eventos iniciais — são eventos que identificam o empregador, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e de sua estrutura administrativa;
eventos de tabela — complementam os iniciais, sendo responsáveis por uma série de informações que validam os eventos não periódicos e periódicos, e buscam otimização na geração dos arquivos e no armazenamento das informações, por serem utilizadas em mais de um evento do sistema ou por se repetirem em diversas partes do leiaute;
eventos não periódicos — são aqueles que não têm uma data pré-fixada para ocorrer, pois dependem de acontecimentos na relação entre o empregador e o trabalhador que influenciam no reconhecimento de direitos e no cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais, por exemplo, a admissão ou desligamento etc;
eventos periódicos — são aqueles cuja ocorrência tem periodicidade previamente definida, compostos por informações de folha de pagamento, de apuração de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias, por exemplo, do imposto sobre a renda retido na fonte sobre pagamentos a pessoa física.

6. Entenda a operacionalização do eSocial
O contribuinte gera as informações (eventos) previstas nos leiautes, assina digitalmente, transmite-as para o Ambiente Nacional do eSocial que, após verificar a integridade formal, emitirá o protocolo de envio e o enviará ao contribuinte. Os Entes partícipes do eSocial fazem uso das informações no limite de suas respectivas competências e atribuições.

O eSocial não funciona por meio de um Programa offline Gerador de Declaração (PGD) ou Validador e Assinador (PVA), ou seja, não possui um aplicativo para download no ambiente do contribuinte que importe o arquivo e faça as validações antes de transmitir. O arquivo pode ser gerado pelo sistema de propriedade do contribuinte ou contratado de terceiros, assinado digitalmente com certificado digital e transmitido ao eSocial por meio de webservice.

Após a realização das validações, o eSocial retornará o recibo de entrega ou mensagem de erro. O número do recibo de entrega é a referência a ser utilizada em eventuais retificações ou exclusões.

7. Saiba quais as penalidades do eSocial
As penalidades aplicadas pela falta de entrega ou atrasos no eSocial obedecerão as mesmas normas para obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela RFB previstas no artigo 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Contudo, as penalidades podem aumentar conforme a irregularidade na análise individual das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes.

O caminho mais adequado para garantir o cumprimento dos prazos e a entrega correta dos arquivos é a organização, desde já, das informações da folha de pagamento e das demais obrigações conforme leiaute já mencionado, este deve ser o maior foco dos responsáveis dentro das organizações.

O maior objetivo com o eSocial é possibilitar transparência e qualidade nas informações empresariais, o que constitui um grande desafio para as empresas e para o próprio Fisco.

Fonte: Blog Fortes Pessoal

Simples Nacional e cadastro de itens: entenda essa relação!

      
O Simples Nacional é aquele regime tributário que é preferencialmente adotado pelas micro e pequenas empresas. Muitos gestores não sabem, mas existe uma relação entre esse sistema e os parâmetros fiscais do seu adequado cadastro de itens.

O Simples Nacional é, conforme define o site governamental, “um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” (Lei Complementar nº 123/2006).

Para participar do Simples Nacional, é preciso atender alguns requisitos:

se enquadrar na definição de empresa de pequeno porte ou microempresa;
formalizar sua opção pelo Simples Nacional;
atender as outras exigências dispostas na legislação.

Por meio do regime simplificado, a empresa paga seus tributos por intermédio de uma única guia de recolhimento, o DAS. Os tributos reunidos são: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP (correspondente à Previdência Social).
O 0200 da EFD

Após a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD), novas obrigações surgiram. Para atender essas exigências, é fundamental avaliar os parâmetros associados ao cadastro de itens.

O layout do registro 0200 da EFD tem como finalidade o fornecimento das informações sobre mercadorias, serviços, produtos e outros eventuais itens relacionados às transações fiscais, à movimentação de estoque em processos de produção e aos insumo da empresa contribuinte.

O registro 0200 compõe-se de 13 campos que devem ser preenchidos corretamente. Quando acontecerem alterações no item, sem a descaracterização dele, ela deverá constar no registro 0205. Um item só será descaracterizado quando surgir novo elemento a partir da descrição no registro 0200.
Empresas do Simples Nacional e a necessidade de preencher o registro 0200

Todas as empresas optantes do Simples Nacional estão sujeitas ao preenchimento do 0200, considerando-se as características de seu regime específico. Como empresas de outro regime, elas também estão sujeita à incidência do ICMS. A única diferença é que sobre esse imposto é aplicada uma alíquota unificada que engloba os outros tributos.

É necessário, no preenchimento dos dados, considerar pontos como: o código usado não pode ser atribuído a itens diferentes, nem ser duplicado; não é permitido reutilizar um código que já foi utilizado em outro item; o código usado no inventário deve ser aquele aplicado no mês inventariado; a discriminação do item deve ser indicada de forma precisa, que pode ser um serviço ou produto.

Um desses campos refere-se à ST (substituição tributária). As empresas do Simples Nacional que compram produtos com ST e os revendem para os consumidores finais não devem ser tributadas novamente sobre aqueles itens.

Na hora de tributar os produtos, boa parte das empresas ainda erra, pagando valores de impostos a mais do que o devido.

Cervejas, refrigerantes, energéticos e perfumes, por exemplo, têm a ST. É importante ficar bem atento!

Por essa razão, a gestão tributária deve dar atenção especial ao cadastro de itens para evitar erros que causem prejuízos à empresa.

Os 13 campos do cadastro de itens

Veja agora quais são os 13 campos que devem ser preenchidos no registro de cadastro de itens:

REG: texto fixo contendo “0200”;
COD_ITEM: código do item;
DESCR_ITEM: descrição do item;
COD_BARRA: representação do código de barras, caso exista (representação alfanumérica);
COD_ANT_ITEM: código anterior do item em relação à ultima informação apresentada (informar no 0205);
UNID_INV: unidade de medida usada;
TIPO_ITEM: tipo de item (atividades industriais, comerciais e serviços);
COD_NCM: código da nomenclatura comum do Mercosul (é comum acontecerem erros nesse campo, devido à falta de informação e desatualização dos responsáveis);
EX_IPI: código EX, de acordo com a TIPI (Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados);
COD_GEN: código do gênero do item;
COD_LST: código do serviço;
ALIQ_ICMS: alíquota de ICMS que incide sobre o item nas operações internas;
CEST: código especificador de substituição tributária.

Fonte: Via Eficiência Fiscal

Previdência: Instrução Normativa do INSS que trata sobre os benefícios previdenciários sofre alterações


     
A Instrução Normativa INSS nº 77/2015, que disciplina os procedimentos e rotinas relativos aos benefícios previdenciários foi alterada pela Instrução Normativa INSS nº 88/2017, na seção referente a revisão das decisões do INSS, decadência e prescrição e ao monitoramento operacional dos benefícios.

A Instrução Normativa INSS nº 88, de 12/06/2017 foi publicada em 13/06/2017.


: LegisWeb

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Veja o que abre e fecha no feriado de Santo Antônio, no Cabo


Na próxima terça-feira (13/06), o Cabo de Santo Agostinho celebra o dia do padroeiro da cidade, Santo Antônio. Em razão do feriado, o prefeito em exercício Clayton Marques (Keko do Armazém) decretou ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração indireta municipal, na segunda-feira (12/06). Contudo, os serviços essenciais ficam mantidos.

Na segunda-feira o comércio em geral abrirá normalmente. No dia do feriado, bancos e lojas não funcionarão. No Shopping Costa Dourada as lojas e a praça de alimentação abrirão das 12h às 20h, no dia 13. O supermercado Arco Vita funcionará das 8h às 22h e as lojas Americanas das 10h às 20h.

Fonte: http://www.cabo.pe.gov.br

Planos de Saúde com Comercialização Suspensa

A partir desta sexta-feira, 9, está suspensa a comercialização de 38 planos de saúde de 14 operadoras, por causa de reclamações recebidas no primeiro trimestre deste ano, relativas à cobertura assistencial e à demora no atendimento. A medida é resultado do monitoramento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento.

De acordo com a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos, Karla Santa Cruz Coelho, 739 mil consumidores estão sendo protegidos com a medida. Para ela, o monitoramento e a proibição da venda dos planos incentivam as operadoras a melhorar o atendimento. “Ao proibir a venda dos planos que estão sendo alvo de reclamações recorrentes sobre cobertura, a ANS obriga as operadoras a qualificar o serviço para atender com eficácia aos usuários. Somente mediante a adequação do atendimento, essas operadoras poderão receber novos clientes”, disse.

No primeiro trimestre, a agência registrou 14.537 reclamações de natureza assistencial, no período de 1º de janeiro a 31de março. “Desse total, 12.360 queixas foram consideradas para análise pelo programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento. Foram excluídas as reclamações de operadoras que estão em portabilidade de carências, liquidação extrajudicial ou em processo de alienação de carteira, cujos planos não podem ser comercializados em razão do processo de saída ordenada da empresa do mercado”, diz a ANS.

Segundo a agência, os clientes dos planos suspensos estão protegidos. Eles continuam a ter assistência normal até que as operadoras solucionem os problemas assistenciais para que possam receber novos beneficiários. Das 14 operadoras que figuram na lista, quatro já tinham planos suspensos no período anterior (quarto trimestre de 2016) e dez não constavam na última lista de suspensões.

Paralelamente, seis operadoras poderão voltar a comercializar 30 produtos que estavam impedidos de ser vendidos. Isso acontece quando há comprovada melhoria no atendimento aos beneficiários. Das seis operadoras, três foram liberadas para voltar a comercializar todos os produtos que estavam suspensos e três tiveram reativação parcial.

A medida é preventiva e vigora até a divulgação do próximo ciclo (segundo trimestre). Além de ter a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 250 mil.


Fonte: ANS

Boleto do MEI poderá ser pago pela internet

A opção, por enquanto, é válida para correntistas do Banco do Brasil. A partir de agosto, a opção de pagamento online também valerá para micro e pequena empresa

Desde quarta feira -07/06, os microempreendedores individuais (MEI) correntistas do Banco do Brasil poderão efetuar o pagamento do boleto mensal pela internet.

 O vencimento do boleto ocorre no dia 20 de todos os meses e o valor corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 47,85) e mais R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS.

 Para realizar o pagamento on-line do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é preciso emitir a guia no portal do Simples Nacional.

 Assim que o boleto for gerado, o usuário terá à disposição a opção de pagamento no Banco do Brasil. Por meio dessa opção, o usuário será levado para o ambiente do banco, onde será feita a verificação da senha de sua conta corrente.

 Confirmado o pagamento, o usuário receberá um comprovante detalhado com o valor de cada tributo pago.

 Neste primeiro momento, o serviço será oferecido apenas para os correntistas do Banco do Brasil e para os Microempreendedores Individuais.

 A partir de agosto, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples também poderão fazer a opção de pagamento on-line.

 A Receita já está negociando com outros bancos para ampliar o número de instituições financeiras que poderão oferecer o serviço.

 DÉBITO AUTOMÁTICO

 Desde o dia 18 deste mês, os Microempreendedores Individuais também podem optar pelo débito automático do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).

 Para isso, basta acessar o site do Simples Nacional, clicar no banner da solicitação de Débito Automático.

 O MEI que quiser fazer essa opção deve possuir uma conta em um dos 12 bancos conveniados.
  

Fonte: Diário do Comércio - DC

Novo Programa de Parcelamento inclui dívidas tributárias

Mesmo com as incertezas sobre o futuro político do Presidente Michel Temer, o Governo Federal segue firme em sua tentativa de recuperar a economia brasileira. Pelo menos é o que propõe a Medida Provisória 783/2017, editada para instituir o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Até o dia 31 de agosto de 2017, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívidas de natureza tributária ou não tributária, vencidas até 30 de abril de 2017, poderão colocar a sua situação com o fisco em ordem.


 O novo programa prevê três modalidades para regularização dos débitos com a Receita Federal do Brasil e dois tipos para satisfação das dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com benefícios que podem chegar ao parcelamento em 180 vezes, à redução de noventa por cento dos juros de mora e cinquenta por cento das multas, utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e, até mesmo, ao oferecimento de bens imóveis para dação em pagamento (acordo convencionado entre credor e devedor, no qual o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida).

 A adesão ao PERT traz ainda um benefício adicional, que é a suspensão da dívida parcelada e a consequente possibilidade do contribuinte obter certidão de regularidade fiscal, documento necessário à participação em licitações, contratos com o Poder Público e à obtenção de crédito bancário, como explica o advogado tributarista Carlos Crespi.
 Crespi observa, porém, que a Medida Provisória proíbe a inclusão no PERT de dívidas que foram consideradas fruto de sonegação, fraude ou conluio pelos órgãos julgadores do Ministério da Fazenda.

 Consequências

 O interessado no PERT precisa estar consciente de que sua adesão ao programa implicará, entre outras consequências, na confissão dos débitos por ele indicados para compor o benefício; no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; na impossibilidade de incluir os débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e no cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

 O diretor do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-LDR), Nelson Barizon, vê nas medidas uma tentativa do governo em melhorar sua imagem, mas também uma oportunidade interessante para quem está em débito com o Governo Federal de se regularizar.

 "A grande expectativa é que a Receita Federal do Brasil, ao regulamentar o parcelamento, não exclua deste benefício de parcelar as dívidas com desconto de multa e juros os micros e pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional, assim como ocorreu na última edição, afinal de contas eles contribuem para o desenvolvimento de nosso país, tanto quanto as grandes empresas", ressalta o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo.

Fonte: Folha de Londrina - PR

Site do eSocial apresenta novidades e confere maior acessibilidade ao sistema

Em meio a diversas discussões e opiniões sobre a reforma trabalhista que está em curso, outro ponto de impacto direto nas relações trabalhistas e na folha de pagamento das empresas é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Quem já está se preparando para a realização do eSocial ou tem empregado doméstico notou que uma novidade a favor da transparência e acessibilidade foi lançada no mês passado. O novo portal do eSocial na internet passou a adotar a Identidade Padrão de Comunicação Digital (IDG) do governo federal e oferece um menu com mais funcionalidades para facilitar a navegação e o acesso às informações pelo público em geral.

 O IDG é um conjunto de diretrizes, orientações, padrões e modelos recomendados para adoção pelos sites governamentais. Para o usuário, significa encontrar um portal pensado e produzido para atender o público em geral, mais fácil de navegar e encontrar o conteúdo que procura. O novo portal traz conteúdo acessível, informação, serviços e notícias.

 Estão disponíveis no site informações sobre acesso ao eSocial, documentação técnica, legislação trabalhista, previdenciária e tributária, as novidades do sistema,

 além de orientações, manuais e seção de perguntas frequentes, para solucionar as principais dúvidas.

 Além disso, será implantado um canal de comunicação com o usuário, para resolução de dúvidas. Com a convergência ao padrão IDG, todos os entes partícipes do eSocial – Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social – também podem gerir o site e adicionar informações. Segundo o chefe da Divisão do Sped, Clóvis Belbute Peres, “a implantação do novo sistema digital segue a lógica de outros países”. “A ideia é que todos os sites do governo federal tenham o mesmo layout de página, o que torna mais fácil o manuseio para os cidadãos”, diz Peres.

 O portal é compatível com todos os dispositivos móveis de acesso à internet, além de estar de acordo com as diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência.

 Enquanto não se torna obrigatório o preenchimento deste módulo do Sped, é possível fazer sugestões à otimização desta e de outras áreas do sistema através de uma seção específica no Fale Conosco da Receita Federal, voltada principalmente à melhoria e simplificação dos sistemas. Há uma relação com os oito módulos em fase ainda inicial de implementação, e os contribuintes podem enviar mensagens

 ao Fisco. O próximo passo dentro do cronograma do projeto é a abertura do ambiente de testes do programa, prevista para julho deste ano, informa a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que integra o Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial. O diretor de Educação e Cultura da Fenacon, Hélio Donin Júnior, frisa que o novo site ainda não recepciona as informações do eSocial.

 Contudo o ambiente de testes do programa deverá ser aberto em julho deste ano. As empresas terão cerca de seis meses para se habituarem ao novo layout, já que a obrigatoriedade de envio das informações passa a valer em 2018. “Isso é muito bom, pois, com a queda de faturamento das empresas, retiramos um grande número delas do primeiro prazo, passando para o segundo, ou seja, somente em julho de 2018”, ressalta o diretornda Fenacon. Para promover a adaptação ao sistema, a entidade desenvolveu o Portal Árvore do Conhecimento, onde são disponibilizados vídeos com orientações sobre o uso da nova ferramenta.

 O início de 2018 pode se tornar uma dor de cabeça caso as empresas não estejam prontas para submeter grande parte das informações relativas aos trabalhadores. Conforme o consultor IOB da Sage Brasil, Sílvio Senne, “as empresas precisam dar mais atenção ao eSocial, principalmente as pequenas e médias, com vistas, principalmente, à adequação dos seus processos de trabalho à utilização da nova ferramenta”.

Segundo Senne, o eSocial transmitirá informações on-line em grande quantidade e com alto grau de importância em relação ao cumprimento da legislação vigente, cujos detalhes deverão ser de total domínio dos profissionais da área, sempre objetivando não comprometer o andamento e o futuro dos negócios. A empresa líder em sistemas de gestão empresarial, pagamentos, contabilidade e emissão de notas fiscais realizará um webinar gratuito (on-line) no dia 9 de junho, a fim de apresentar as mudanças e o impacto que o eSocial trará às gestões empresariais, além de ressaltar os perigos de se adaptar no último instante.

 A partir de 1 de janeiro de 2018, a implantação do eSocial será obrigatória para todas as pessoas jurídicas com faturamento superior a R$ 78 mil, com exceção da transmissão das informações dos eventos referentes a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), que serão exigidos a partir de 1 de julho de 2018. A partir de 1 de julho de 2018, a implantação do eSocial será obrigatória para todas as demais pessoas jurídicas, com a mesma exceção citada acima, fazendo com que os eventos de SST sejam exigidos apenas a partir de 1 de janeiro de 2019.

 Ainda não há definição se haverá o tratamento diferenciado, simplificado ou favorecido a ser destinado às ME (Microempresas), EPP (Empresas de Pequeno Porte), ao pequeno produtor rural pessoa física e ao MEI (Microempreendedor Individual) que possui empregado. Se houver, terá de ocorrer a definição de como se dará.

 Mudanças governamentais alteram modelos de contabilidade

 Com a legislação tributária brasileira em constante mudança em busca da modernização dos processos e a necessidade das empresas de um posicionamento estratégicos sobre tributos e obrigações acessórias a serem cumpridas, o antigo “guarda-livros” cada vez mais dá lugar à contabilidade moderna. São muitas as novidades já implantadas pelo governo e outras ainda estão sendo ajustadas em função de sua complexidade. Dentre essas se destacam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Contábil Digital, Escrituração Contábil Fiscal, eSocial e Bloco K. “Muito se falou que a contabilidade das empresas ia mudar, todavia o que se viu foi o contador assumindo um papel totalmente diferente do passado e muito mais importante e estratégico. Hoje, mais que uma empresa que ofereça a simples contabilidade os administradores necessitam de profissionais que ofereçam algo mais, isto é, tecnologia e consultoria em relação a esses assuntos”, alerta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Segundo Domingos, é grande a busca das contabilidades pela modernização das empresas, podendo assim oferecer o melhor para seus clientes.

 A Confirp, por exemplo, investiu pesadamente nos campos tecnológico e em profissionais de TI. A empresa já tem números que comprovam que as novas exigências do governo, se bem geridas pelas empresas, podem se transformar em uma ótima oportunidade de crescimento, com a agilidade nos processos, e a possibilidade de uma visão mais estratégica dos negócios, além de poupar tempo e dinheiro. “As grandes empresas já sabiam e utilizavam a tecnologia ao seu favor. Agora, com a necessidade de adequação das demais empresas, essas também poderão se beneficiar”, explica o diretor. Assim, além da modernização da contabilidade, é importante reforçar que para empresas também é importante uma adequação tecnológica. A primeira coisa que se recomenda para quem quer sofrer pouco com essas mudanças é implantar Sistemas ERPs de gestão, já que esses possibilitarão vantagens estratégicas como maior integridade das informações, menores prazos para obtenção e envio de informações e possibilidade de direcionamento do profissional contábil para ações estratégicas.

 Ponto importante é que, mesmo que implantação desses sistemas ainda não seja obrigatória em todas as empresas, logo todos terão que se adequar. E as vantagens se dará muito além do âmbito contábil, isso porque os sistemas ERPs (Recurso de Planejamento Empresarial) são compostos por módulos ou uma base de dados única que suportam diversas informações de atividades das empresas. Importante é que, para implantação desses sistemas, são necessários diversos cuidados, para que seja possível a parametrização dos dados. Hoje, o contador também deve auxiliar na decisão do valor de tributo a pagar na hora que se emite a nota, mas a maioria das empresas não se preocupa com os custos tributários. Por mais que os impostos pagos estejam corretos, dá para analisar e, muitas vezes, reduzir o quanto se recolherá. “Esse é um resultado básico, quando existe uma proximidade muito grande entre contabilidade e cliente, pois sempre existirão provocações, com procura por informações que busque o menor tributo”, explica o diretor da Confirp.

 EDF-Reinf tem mesmo cronograma do eSocial e também exige atenção

 Paralelamente ao eSocial, passa a vigorar o cronograma da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), mais um dos módulos do Sped. O chefe da Divisão Sped da Receita Federal destaca que as homologações da EFD-Reinf ocorrem ainda neste mês e que, em algum momento de julho, será liberado o ambiente para testes. O sistema complementa o eSocial e todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A EFD-Reinf substituirá a Gfip e a Dirf quanto às informações tributárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial. São exemplos dessas informações os serviços tomados e prestados por pessoas jurídicas, sobre os quais incidem retenção de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Também será informada a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que atualmente está contemplada no módulo EFD-Contribuições. O cronograma para prestar as informações através da EFD-Reinf está previsto na Instrução Normativa nº 1.710, de 14 de março de 2017. Devem preencher a escrituração, a partir de 1 de janeiro de 2018, aquelas pessoas jurídicas cujo faturamento no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78 mil e, a partir de 1 de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78 mil.

Fonte: Jornal do Comércio RS