quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Sefaz-PE publica nova tributação para bebidas quentes

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) definiu valores fixos de base de cálculo do ICMS para as bebidas quentes, tais como conhaque, rum, gim, vodca, uísque, entre outros. Com a medida, a expectativa é de que o Governo de Pernambuco tenha um incremento anual em sua arrecadação na ordem de R$ 20 milhões. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco em 30.11.2017 por meio da Instrução Normativa 34/2017, que apresenta a base de cálculo para 85 marcas de destilados comercializadas no Estado. 

Esta é a primeira vez que Pernambuco opta pela utilização da pauta fiscal para calcular o ICMS das bebidas quentes. O método adotado anteriormente para obter a base de cálculo das marcas listadas na instrução normativa consistia na utilização da Margem de Valor Agregado (MVA), percentual aplicado sobre o valor de comercialização do produto que, somado a este resultava na base sobre a qual era calculado o imposto devido. 

A utilização da MVA proporcionava uma tributação abaixo da desejada para produtos em regime de substituição tributária, caso das bebidas quentes, quando o importador ou fabricante recolhe uma única vez todo o ICMS que vai ser cobrado pela mercadoria em toda cadeia de comercialização, dispensando os revendedores de recolher o imposto sempre que comercializarem o produto. 

O cálculo através da MVA não refletia o preço de mercado das bebidas. Já a nova pauta fiscal foi fruto de uma pesquisa realizada em mais de mil supermercados, distribuídos por todo o Estado, e corresponde ao preço médio das mercadorias comercializadas no varejo entre setembro e outubro deste ano. 

Fonte: SEFAZ PE


ICMS - NOVOS VENCIMENTOS


Fonte: SEFAZ PE
https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias-Destaque/Paginas/ATENCAO-Novos-prazos-do-ICMS.aspx

PERC - ICD: Governo concede descontos em imposto sobre transmissão de bens

Governo concede descontos em imposto sobre transmissão de bens 
O Governo de Pernambuco está oferecendo desconto de até 100% do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD). Além disso, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) relativo ao tributo também prevê a redução de até metade da alíquota do imposto em caso de doações em vida durante seu período de vigência. O PERC ICD tem início nesta sexta-feira (01/12) e segue até o dia 30 de março de 2018.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão 100% de desconto nos valores de multa e dos juros. Já os que decidirem parcelar suas dívidas obterão 60% de desconto para quitação em até 12 meses, ou 40%, entre 13 meses e 36 meses. O ICD incide na transmissão de bens ou direitos como herança (em virtude da morte do antigo proprietário) ou como doação, seja para pessoa física ou jurídica.

O secretário da Fazenda, Marcelo Barros, destaca que as alíquotas do imposto também serão mais baixas durante o período de abrangência do programa. "As alíquotas 'cheias' variam de 2% a 8%, mas a lei prevê uma redução de 50% para os pagamentos à vista, e 25%, em casos de parcelamento em até seis meses. São chances muito boas de regularização junto ao Fisco e, por isso, a expectativa de adesão é grande", aponta. O programa foi instituído pela Lei Complementar 374, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 29/11/2017.

"A lei representa uma excelente oportunidade para que as pessoas que receberam patrimônio por meio de sucessão hereditária e, por qualquer motivo, não tenham recolhido os impostos devidos possam regularizar sua situação perante a Fazenda. Também é muito interessante registrar que, durante um curto espaço de tempo, os contribuintes que receberem doações poderão se beneficiar de uma alíquota menor do que a usual", afirma o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla.

ADESÃO

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar a Gerência do Segmento Econômico do ICD da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), na Avenida Dantas Barreto, nº 1186 (Edifício San Rafael), 18º andar, Bairro de São José, no Recife, ou uma das 26 Agências da Receita Estadual (ARE's) distribuídas pelo Estado. Quem optar por dividir o valor também pode dirigir-se ao Setor de Parcelamento da Procuradoria da Fazenda Estadual, no 3º andar do edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE), localizado na Rua do Sol, 143, bairro de Santo Antônio.

Fonte: SEFAZ PE

Publicada nova versão da NT 2017.001 (versão 1.10), nova tabela de NCM e nova tabela de CFOP


Publicada nova versão da NT 2017.001 (versão 1.10), nova tabela de NCM e nova tabela de CFOP trazendo alterações em regras de validação, e inserindo novas NCM e novos CFOP, vigentes a partir de 01-jan-2018.

 Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Fonte: Portal NFe
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false#485

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

PGMEI: Nova versão a partir de 11/12/2017

Entrou em produção, no dia 11 de dezembro de 2017, a novo PGMEI. A partir de agora, o programa possui duas versões:

  - PGMEI: permite realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS. Não é exigido código de acesso;

- PGMEI (versão completa): nesta versão, além de realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS, também é possível consultar pendências do SIMEI e extratos. Essa versão exige código de acesso ou certificado digital.

   Foram implementadas as seguintes melhorias, nas duas versões:
  -   o sistema passou a considerar o recolhimento dos DAS de parcela;
  -   é exigida a trasmissão das DASN SIMEI em atraso;
  -   o sistema trasmite a DASN SIMEI retificadora de forma automática, quando há retificação de um PA para o qual já foi entregue DASN-Simei (exceto declaração de extinção), alterando informação já prestada sobre benefício previdenciário.
  
 A opção “Consulta Extrato/Pendências”, disponível somente na versão completa, permite ao MEI:
-  consultar os extratos das apurações mensais;
-  consultar pendências relativas à entrega da declaração anual, ao atraso no recolhimento de parcelamento e a débitos de SIMEI em cobrança na RFB;
-  consultar DAS emitidos.

 Para conseguir obter todas essas informações, é importante que o MEI faça seu código de acesso.
   Para utilizar o novo sistema, o contribuinte deve acessar, no Portal do Simples Nacional, a opção Simei-Serviços > Cálculo e Declaração > PGMEI - Programa Gerador do DAS para o MEI.

 Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI 2018.
 No decorrer dos próximos dias serão publicadas, nas lojas virtuais, as versões atualizadas do aplicativo móvel APPMEI para os sistemas operacionais Android e IOS.
  

 SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Portal do Simples Nacional