sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

O seu Noel pode chegar com até 80% de impostos


Com o fim do ano, vêm muitas confraternizações e comemorações, mas quem pretende fazer a festa, mais uma vez, é o Leão.

Ele está de olho também a ceia de Natal. Conforme apurou  o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, quem pretende reunir a família para o jantar natalino, vai pagar caro este ano, pois a fera deve abocanhar 29,32% do preço do peru, chester ou pernil, que serão destinados aos cofres públicos, nos âmbitos federal, estadual e municipal.

E a sanha por arrecadação não para por aí: outros produtos muito consumidos nas festividades de fim de ano, como, champagne ou o espumante (59,49%); panetone (34,63%), e nozes (36,45%), tem a tributação ainda maior, sendo que  os valores de venda já possuem os impostos embutidos nos preços dos produtos, portanto, o consumidor  não tem como escapar.

Os que pretendem presentear um amigo ou familiar, esses sim devem preparar o bolso, os tributos podem chegar a quase 80%, especialmente os itens de beleza como: perfume importado, 78,99% e maquiagem importada, 69,53%. Os queridinhos do momento são os produtos eletrônicos, nestes os impostos atingem  até 72,18% do valor do videogame, 39,12% no preço do Ipad e 33,80% do preço do telefone celular. Além do presente da criançada, nos quais, em geral, 39,70%  do valor vão para os cofres públicos. 

Ainda os contribuintes que decidirem viajar, devem pagar 29,56% em impostos no preço da hospedagem em um hotel, e 22,32% das passagens áreas são encargos. Nestes tempos de crise, mesmo o contribuinte brasileiro que optar por apenas decorar sua casa não escapará da mordida do leão, pois a árvore de Natal é tributada em (39,23%); enfeites (48,02%), e presépio (35,93%).

O presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike, explica que mais uma vez, os brasileiros são prejudicados pela alta carga tributária, que impede que os consumidores comprem mais e melhor. ¨A alta carga tributária, principalmente a decorrente dos tributos sobre o consumo, incidem sobre as vendas das empresas e são repassadas para o preço das mercadorias e serviços, fazendo com que o valor final fique mais caro e portanto, menos acessível ao consumidor final”.

Principais presentes e produtos consumidos no Natal:
Produto                           Carga Tributária
Almoço em restaurante  32,31%
Árvore de Natal 39,23%
Bolsa de Couro 41,52%
Brinquedos 39,70%
Calça Jeans 38,53%
Câmera fotográfica 44,75%
Camisa ou vestido 34,67%
Champagne ou espumante 59,49%
Chester/Perú/Pernil 29,32%
Computador acima de R$ 3.000,00  33,62%
Computador até R$ 3.000,00 24,30%
Aparelho de DVD 50,39%
DVD 44,20%
Enfeites de Natal 48,02%
Espumante 59,49%
Frutas 11,78%
GPS 50,30%
Gravata 35,48%
Hospedagem em hotel 29,56%
Hotel para animais 26,86%
i pad - TABLET 39,12%
Livros 15,52%
Maquiagem Nacional 51,41%
Maquiagem Importado 69,53%
Óculos de sol 44,18%
Panetone 34,63%
Patins 52,78%
Videogame 72,18%
Presépio  de Natal 35,93%
Refrigerante (lata) 46,47%
Refrigerante garrafa 44,55%
Telefone celular 33,80%
Televisor 44,94%
Fonte: IBPT


Nomenclatura comum do Mercosul (NCM) Versão SH-2017 e as respectivas alíquotas do imposto para 2017


ICMS, IPI, ISS e Outros
      
Foi baixada a Resolução Camex nº 125/2016- DOU 1 de 16.12.2016, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017), bem como foi revogada a Resolução Camex nº 94/2011, com efeitos a partir de 1º.01.2017.

A NCM e as alíquotas do Imposto de Importação (II) que compõem a TEC passarão a vigorar na forma do Anexo I à resolução em fundamento.

A Lista de Exceções à TEC, com as respectivas alíquotas do II, passarão a vigorar conforme indicado no Anexo II. Os códigos desta lista serão identificados com o sinal gráfico "#" ao lado de suas alíquotas no Anexo I.

A Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do II, passarão a vigorar conforme indicado no Anexo III. Os códigos desta lista serão identificados com o sinal gráfico "§" ao lado de suas alíquotas no Anexo I daquela Resolução.

Nota LegisWeb: Permanecem vigentes as reduções das alíquotas do II concedidas ao amparo do Decreto nº 7.250/2010, na forma, nos prazos e nos quantitativos indicados nas resoluções Camex que os deferiram.

Fonte: LegisWeb

TABELA IBPT

IBPT: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação


Para atender às exigências da Lei 12.741/12, o IBPT desenvolveu uma solução gratuita para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.

Sobre a Lei 12.741/2012

As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel. 

Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga. Faça o cadastro, realize o download das tabelas de integração e fique em conformidade com a lei. 

Equipe IBPT.

Fonte:
https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/




Instituída a NF ao Consumidor Eletrônica – NFC-e


Através do Ajuste Sinief 19/2016 foi instituída a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, que poderá ser utilizada, a critério das unidades federadas, pelos contribuintes do ICMS.

Considera-se NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

A NFC-e substitui:

I – à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II – ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

III – ao Cupom Fiscal Eletrônico – SAT ( CF-e-SAT).

Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito.

A vigência das novas normas se dará a partir de 01.02.2017.

Governo Anuncia Novo Parcelamento de Débitos Tributários


O Executivo Federal anunciou ontem (15.12.2016) um novo parcelamento especial de débitos tributários para pessoas físicas e empresas.

O parcelamento abrangerá dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016.

Débitos inscritos na dívida ativa não estarão incluídos no parcelamento.

As empresas poderão abater créditos tributários e prejuízos de anos anteriores do saldo remanescente das dívidas.

Os prazos de parcelamento variarão de 84 a 120 meses.


Aguarda-se a publicação da Medida Provisória que especifique as regras deste parcelamento.

Fonte: Guia Tributário

ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre benefícios fiscais, NF-e, NFC-e, EFD, DsTDA, ST, entre outros



Foram divulgados os Ajustes Sinief nºs 16 a 25/2016 e os Convênios ICMS nºs 127 a 142/2016, que dispõem sobre benefícios fiscais, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Escrituração Fiscal Digital (EFD), substituição tributária (ST).
Dentre as alterações introduzidas pelos referidos atos, destacamos as que tratam das operações relativas a demonstração e mostruário, Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e alterações nos prazos de início de vigência da obrigatoriedade de escrituração do Bloco K, conforme segue:

a) Ajuste Sinief nº 16/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 8/2008, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário (CFOP 5.912 e 6.912), com efeitos a partir de 1º.01.2017;

b) Ajuste Sinief nº 17/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), o qual será consolidado em texto único, nos termos atualmente vigentes e com as modificações introduzidas pelo citado Ajuste Sinief nº 17/2016, com efeitos a partir de 1º.02.2017;

c) Ajuste Sinief nº 18/2016 - altera o Convênio s/nº de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais (Sinief), relativamente ao CFOP a ser utilizado nas operações com mercadorias ou bens destinados a demonstração ou mostruário, com efeitos a partir de 1º.01.2017;

d) Ajuste Sinief nº 19/2016 - institui a NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, com efeitos a partir de 1º.02.2017;

e) Ajuste Sinief nº 20/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 8/2008, que dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário, com efeitos a partir de 1º.01.2017;

f) Ajuste Sinief nº 21/2016 - altera o Convênio Sinief nº 6/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, para inclusão do "ICMS DeSTDA - Código 10014-5", com efeitos a partir de 1º.01.2017;

g) Ajuste Sinief nº 22/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 13/2011, que altera o § 2º da cláusula décima oitava do Ajuste Sinief nº 2/2009, o qual instituiu a EFD, cujo dispositivo estabelece que, em relação aos contribuintes localizados no Estado de Pernambuco, o ingresso fica condicionado à implementação no sistema dos documentos e livros fiscais, guias de informação e declarações apresentadas em meio digital, nos termos da respectiva legislação, relativa aos impostos de sua competência, com efeitos a partir de 1º.01.2018;

h) Ajuste Sinief nº 23/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 2/2009, que dispõe sobre a EFD, estabelecendo que a obrigatoriedade da EFD não se aplica aos contribuintes localizados no Distrito Federal, podendo este, por ato próprio, autorizar a adesão voluntária de contribuintes;

i) Ajuste Sinief nº 24/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 4/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, relativamente à GIA-ST;

j) Ajuste Sinief nº 25/2016 - altera o § 7º da cláusula terceira do Ajuste Sinief nº 2/2009, que dispõe sobre a EFD, observada a seguinte escala de obrigatoriedade do Bloco K para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00:

j.1) 1º.01.2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

j.2) 1º.01.2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11 e 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

j.3) 1º.01.2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

j.4) 1º.01.2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

j.5) 1º.01.2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;

k) 1º.01.2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00, com escrituração completa, conforme escalonamento a ser definido;

l) 1º.01.2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

m) Convênio ICMS nº 130/2016 - altera o Convênio ICMS nº 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica; e

n) Convênio ICMS nº 132/2016 - altera o Convênio ICMS nº 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, com efeitos a partir de 1º.02.2017.

(Despacho SE/Confaz nº 214/2016 - DOU 1 de 15.12.2016)

Fonte: Editorial IOB