sexta-feira, 31 de março de 2006

Decreto Nº 020/2006 sobre TLF da PMCSA

O Decreto nº: 020/2006, dispõe sobre a redução do Valor da Renovação da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e dá outras providências, da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE.

Para o Empresário ou Sociedade Ltda, Comercial ou de Serviços, que apresentar um faturamento bruto anual em até R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Exercício imediatamente anterior, será concedido uma redução de 50% na Referida Taxa.

Para Concessão de tal benefício, a Empresa deverá apresentar os documentos relacionados no Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento da Taxa. (05/04/2006).

A Prefeitura, na pessoa do Fiscal Manassés Dutra, em reunião com os Contabilistas do Município, esclareceu o Decreto e informou que será agendado o atendimento pela SEFAZ, para os Escritórios de Contabilidade, mediante contato telefônico no fone: 3521.6666.

Veridiana Duarte - Presidente ASCONCABO

domingo, 26 de março de 2006

Parabéns ao Judoca Mirim Antonino Neto


Queremos parabenizar ao Judoca Mirim Antonino Neto, por seu desempenho na IV Copa Arruda de Judô, realizada no último sábado (25), no Estádio do Geraldão - Recife/PE.

Parabéns pelo Ouro Netinho!

Todos que fazem a Organização Duarte Escritório Contábil!
Veridiana Duarte
Jane Duarte
Verônica Lúcia
Verinha Amorim e Fernando Ramalho.

domingo, 19 de março de 2006

RAIS - Prorrogação

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego prorrogou até 07.04.2006 o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de informações Sociais (Rais) 2005, através da Portaria MTE nº 27/2006.
(Portaria nº 27, de 16.03.2006, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego – DOU 1 de 17.03.2006)

Lei abaixo o texto da Portaria:

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 7 de abril de 2006, o prazo previsto no art. 5º da Portaria MTE nº 500, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2005, Seção 1, pág. 127, para a entrega da declaração da RAIS 2005.
§ 1º Vencido o prazo de que trata o caput deste artigo, a declaração da RAIS 2005 e as declarações de exercícios anteriores gravadas no GDRAIS Genérico, disponível nos endereços eletrônicos http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br, devem ser transmitidas por meio da Internet ou entregues em disquete nos órgãos regionais do MTE, no caso de localidades sem acesso à Internet, acompanhadas do “Comprovante de Entrega do Disquete da RAIS”.
§ 2º Após a transmissão da declaração, os órgãos regionais do MTE deverão devolver aos declarantes os disquetes com o protocolo de transmissão do arquivo gravado nos mesmos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO
contadez

quarta-feira, 15 de março de 2006

Previdência envia comprovantes de IR para aposentados

O Ministério da Previdência Social enviou para a residência de mais de 7,3 milhões de aposentados e pensionistas o comprovante de rendimentos para fins de declaração do Imposto de Renda.

O documento foi encaminhado, via Correios, aos segurados que receberam benefício mensal superior a R$ 500. Quem não receber o documento em casa pode obtê-lo na página do Ministério da Previdência na internet (www.previdencia.gov.br), pelo PREVFone (0800-78-0191) ou nas agências da Previdência Social.

Não são todas as pessoas obrigadas a declarar Imposto de Renda. Segundo informações da Receita Federal, a apresentação da declaração é obrigatória para as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 13.968.

O prazo para entrega da declaração vai até 28 de abril e pode ser feita pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), por disquete – deve ser entregue nas agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – ou por formulário disponível nas agências dos Correios.

quarta-feira, 8 de março de 2006

CURSO DE CONTABILIDADE BÁSICA

Carga horária: 12 horas/aula
Local: Auditório do CRC/PE (Rua do Sossego, 693 - Santo Amaro - Recife/PE)

Turmas de realização em Recife:
1ª Turma: 09, 10 e 16/03 (18:00 às 22:00 horas)
2ª Turma: 16, 17 e 20/03 (08:00 às 12:00 horas)


Instrutora: Ana Carolina Miranda da Silva
contadora, Mestre em Contabilidade pela Universidade de Brasília - UnB, Professora Universitária
Conteúdo Programático:
- Conceito / Definição de Contabilidade;
- Objeto da Contabilidade;
- Objetivo da Contabilidade;
- Princípios Fundamentais da Contabilidade;
- O Patrimônio;
- Escrituração Contábil;
- Demonstrações Contábeis;
- Tributos e Contribuições;
- Incentivos Fiscais;
- Exercícios Práticos.

Investimento:
Profissionais de Contabilidade (registrados e regularizados com o CRC-PE): R$ 50,00
Estudades de Contabilidade: R$ 50,00
Outros Profissionais: R$ 80,00

Informações e Inscrições:
A inscrição poderá ser reservada através do telefone (81) 2122.6011, e-mail: educacao@crcpe.org.br ou no site: www.crcpe.org.br e a confirmação está condicionada ao envio do comprovante de depósito com 2 dias de antecedência para o fax: (81) 2122.6011 - Ramal: 6091.

Dados para depósito:

Banco do Brasil
Agência: 1850-3
Conta Corrente: 10604-6

Caixa Econômica Federal
Operação: 003
Agência: 0923
Conta Corrente: 2548-0

DIA INTERNACIONAL DAS MULHERES!

A Organização Duarte deseja a todas as mulheres, FELICIDADES no seu dia e sempre!

Grande Abraço!

Veridiana Duarte
D. Jane Duarte
Verônica Lúcia
Verinha Amorim
Fernando Ramalho

segunda-feira, 6 de março de 2006

RAIS

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

COMUNICADO

No dia 17 de março de 2006 encerra-se o prazo para a entrega da declaração da RAIS, ano-base 2005. O envio dessas informações, além de ser obrigatório e gratuito, atende a um preceito de responsabilidade social. Os dados informados à RAIS subsidiam a formulação, o monitoramento e a operacionalização das políticas públicas governamentais de emprego e renda.

É através desse registro administrativo, por exemplo, que são identificados os trabalhadores que terão direito ao benefício do Abono Salarial (PIS/PASEP). São pessoas de baixa renda – cujos vencimentos não ultrapassam, na média, dois salários mínimos mensais – que apenas receberão um salário mínimo adicional no ano em exercício se estiverem corretamente declaradas na RAIS, dentro do prazo legal. Para se ter uma idéia da dimensão social desse programa, 9,7 milhões de trabalhadores foram beneficiados com o pagamento do abono salarial em 2005, o que envolveu um montante de R$ 2,8 bilhões transferidos do FAT para o trabalhador.

Com o objetivo de ampliar as informações sobre o mercado de trabalho e o papel social desempenhado pela RAIS, a Declaração ano-base 2005 trouxe alguns campos novos, que devem ser preenchidos conforme o Manual de Orientação da RAIS, edição 2005, disponível na Internet nos endereços http://www.mte.gov.br e http://www.rais.gov.br.

No que se refere ao campo “horas mensais efetivamente trabalhadas”, esclarecemos que as situações que envolvem férias não estavam previstas na primeira versão do Manual de Orientação da RAIS, ano-base 2005. Assim, aquelas empresas/órgãos públicos que já enviaram a declaração, e que a nova instrução sobre a situação de férias seja aplicável a algum de seus empregados/servidores, devem retificar suas declarações.

Solicitamos a compreensão e a contribuição de todos, pois a qualidade do serviço público prestado à sociedade depende da presteza e da correção dessas informações.