RAIS

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

COMUNICADO

No dia 17 de março de 2006 encerra-se o prazo para a entrega da declaração da RAIS, ano-base 2005. O envio dessas informações, além de ser obrigatório e gratuito, atende a um preceito de responsabilidade social. Os dados informados à RAIS subsidiam a formulação, o monitoramento e a operacionalização das políticas públicas governamentais de emprego e renda.

É através desse registro administrativo, por exemplo, que são identificados os trabalhadores que terão direito ao benefício do Abono Salarial (PIS/PASEP). São pessoas de baixa renda – cujos vencimentos não ultrapassam, na média, dois salários mínimos mensais – que apenas receberão um salário mínimo adicional no ano em exercício se estiverem corretamente declaradas na RAIS, dentro do prazo legal. Para se ter uma idéia da dimensão social desse programa, 9,7 milhões de trabalhadores foram beneficiados com o pagamento do abono salarial em 2005, o que envolveu um montante de R$ 2,8 bilhões transferidos do FAT para o trabalhador.

Com o objetivo de ampliar as informações sobre o mercado de trabalho e o papel social desempenhado pela RAIS, a Declaração ano-base 2005 trouxe alguns campos novos, que devem ser preenchidos conforme o Manual de Orientação da RAIS, edição 2005, disponível na Internet nos endereços http://www.mte.gov.br e http://www.rais.gov.br.

No que se refere ao campo “horas mensais efetivamente trabalhadas”, esclarecemos que as situações que envolvem férias não estavam previstas na primeira versão do Manual de Orientação da RAIS, ano-base 2005. Assim, aquelas empresas/órgãos públicos que já enviaram a declaração, e que a nova instrução sobre a situação de férias seja aplicável a algum de seus empregados/servidores, devem retificar suas declarações.

Solicitamos a compreensão e a contribuição de todos, pois a qualidade do serviço público prestado à sociedade depende da presteza e da correção dessas informações.