31 de março de 2006

Decreto Nº 020/2006 sobre TLF da PMCSA

O Decreto nº: 020/2006, dispõe sobre a redução do Valor da Renovação da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e dá outras providências, da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE.

Para o Empresário ou Sociedade Ltda, Comercial ou de Serviços, que apresentar um faturamento bruto anual em até R$: 50.000,00 (cinquenta mil reais) no Exercício imediatamente anterior, será concedido uma redução de 50% na Referida Taxa.

Para Concessão de tal benefício, a Empresa deverá apresentar os documentos relacionados no Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento da Taxa. (05/04/2006).

A Prefeitura, na pessoa do Fiscal Manassés Dutra, em reunião com os Contabilistas do Município, esclareceu o Decreto e informou que será agendado o atendimento pela SEFAZ, para os Escritórios de Contabilidade, mediante contato telefônico no fone: 3521.6666.

Veridiana Duarte - Presidente ASCONCABO

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