O valor do FAP de todos os estabelecimentos (observado o número completo do CNPJ, com 14 dígitos) está disponível para consulta desde 30.09.2020 nos sites da Previdência e da Receita Federal do Brasil, mediante acesso por senha pessoal.
O FAP atribuído aos estabelecimentos poderá ser contestado, por intermédio de formulário eletrônico, que deverá ser preenchido e transmitido no período de 01.11.2020 a 30.11.2020, conforme Portaria SPREV/ME n° 21.232/2020
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