CAIXA regulamenta parcelamento de FGTS por meio da Versão 6 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS

     

Através da Circular nº 785/2017, a CAIXA divulga a versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo a regulamentação do parcelamento de débitos na modalidade do Plano de Recuperação e o tratamento diferenciado para o parcelamento referente a Lei Complementar nº 150/15, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

A Circular CAIXA nº 785, de 06/10/2017 foi publicada no DOU em 10/10/2017.

Fonte: LegisWeb