domingo, 31 de outubro de 2010

Parcelamento das dívidas pode evitar exclusão do Simples Nacional

Projeto de Lei Complementar PLP nº 591/2010

Atualmente 4 milhões de empresas brasileiras são beneficiadas pelo Simples Nacional (SN) e em 2011 cerca de 10% podem ser excluídas desse regime devido a situação de inadimplência e irregularidades que se encontram, segundo informações da Receita Federal. A exclusão dessas empresas do SN gerará um grande impacto econômico a sociedade brasileira, trazendo de volta cerca de 560 mil à informalidade. Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2009, R$ 578 bilhões foram movimentados por trabalhadores informais, valor que corresponde a 18,4% do Produto Interno Bruto (PIB). E por conta disso, o Simples Nacional é um importante aliado dos micro e pequenos empresários brasileiros e da economia brasileira, que diminui a informalidade, oferece tributos diferenciados, reduzindo em até 60% em algumas regiões.

De acordo com o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, hoje quase 90% das empresas regularizadas no Brasil estão cadastradas no Simples Nacional e a exclusão de 10% delas seria sinônimo de retrocesso, onde empresas deixarão de ser existir para a economia brasileira. “A exclusão causará efeitos nocivos à economia brasileira, devido ao aumento da informalidade”, ressalta.

A entidade trabalha junto aos líderes do governo para que ocorram mudanças na legislação brasileira e possibilite cada vez mais que micros e pequenos empresários possam aderir ao Simples Nacional em 2011, além de fazer com que os já participantes do regime, possam ampliar seu limite de faturamento, estimulando a atividade empresarial neste segmento. Para Pietrobon, uma das soluções para a não exclusão seria a aprovação das mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tramita no Congresso Nacional. “O projeto sugere medidas que tem como objetivo principal formalizar os empreendimentos informais e entre as mudanças está o parcelamento especial automático dos débitos tributários devidos ao Simples Nacional. Com isso, os devedores terão a possibilidade da renegociação”, informa.

Parcelamento das dívidas

A entidade participou da elaboração do Projeto de Lei Complementar PLP nº 591/2010, que se aprovado, dará as micros e pequenas empresas brasileiras a opção de parcelar seus débitos tributários devidos ao Simples Nacional (SN). Contudo, os critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso serão definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. De acordo com o projeto, a previsão de parcelamento especial leva em conta a capacidade econômico e financeira das pequenas empresas e a frequência com que elas se veem em situação de inadimplência.

Fonte: Paranashop
A matéria aqui apresentada foi retirada da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Novo Panfleto da Organização Duarte Contábil!


Ainda em comemoração aos 56 anos do nosso Escritório Contábil, elaboramos novo Panfleto com modernas visões tecnológicas, o que vem demonstrar nossa preocupação em acompanhar toda esta evolução.

sábado, 23 de outubro de 2010

Qual seu estilo de aprendizagem?

Site interessante para descobrir seu estilo de aprendizagem:

http://www.estilosdeaprendizaje.es/menuprinc2p.htm

quinta-feira, 14 de outubro de 2010

E-mail poderá avisar contribuinte de acesso a dados fiscais

O Projeto de Lei 7812/10, em análise na Câmara, quer que o contribuinte seja informado quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal. Bastará um cadastro prévio para o contribuinte receber, por e-mail, o dia, a hora, a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados.

A comunicação deverá ser encaminhada imediatamente, exceto quando o acesso aos dados for necessário para subsidiar fiscalizações realizadas pela Receita ou investigações de crimes como lavagem de dinheiro. Nesses casos, o prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias. Além disso, a Justiça poderá dispensar a identificação do servidor responsável quando houver Risco à sua integridade.

O autor do projeto, deputado Walter Feldman (PSDB-SP), explica que o combate à sonegação fiscal não será prejudicado. A medida, segundo o parlamentar, pretende evitar o uso político de informações sigilosas, dando mais transparência e legitimidade aos procedimentos da Receita. "[O projeto] é oriundo da crise que aconteceu, infelizmente, no processo da campanha eleitoral, em que pessoas ligadas a um candidato tiveram seu sigilo quebrado", afirma Feldman.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo. Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

sexta-feira, 8 de outubro de 2010

Fechamento da Organização Duarte Contábil devido ao feriado 12.10.2010

Prezados Clientes e amigos,

Gostaríamos de informar aos senhores que devido ao Feriado Nacional o Dia 12 de Outubro, conforme a Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, e que neste ano é uma terça-feira, não abriremos na segunda-feira (11/10/2010), retornando as atividades normais na quarta-feira (13/10/2010).

Atenciosamente,

Organização Duarte Contábil
www.duartecontabil.com.br
Fone: 81.3521.1929

terça-feira, 5 de outubro de 2010

Escrituração Fiscal Digital para PIS e COFINS será obrigatória

A partir de é 1° de janeiro de 2011 a adoção da Escrituração Fiscal Digital para PIS e COFINS será obrigatória para cerca de 10 mil empresas sujeitas ao acompanhamento econômico tributário diferenciado e também às sujeitas a tributação do Imposto de Renda com base no lucro real.

A partir de 1° de julho de 2011, deverão estar adaptadas a essa legislação as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação de imposto de renda no Lucro Real.

As empresas de prestação de serviços, que na sua maioria, não utilizam os meios eletrônicos para tratar as suas informações terão que se adaptar a essa obrigatoriedade afim de não sofrerem multas.

É muito importante a preparação e adequação dos setores fiscais das empresas e escritórios contábeis para gerenciar todos os processos fiscais eletrônicos. Mais uma vez será necessário o entendimento claro da legislação e o uso das melhores tecnologias para garantir a preparação e a auditoria das informações a serem enviadas ao Fisco.

A transmissão do arquivo é mensal e o não cumprimento do prazo fixado para envio das informações gera multa de R$ 5 mil.

A partir de 1° de janeiro de 2012 as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação de Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado deverão se adaptar as complexidades da Instrução Normativa 1052.
Fonte: Blog do Alexandre Ferrão

sexta-feira, 1 de outubro de 2010

Hoje a Organização Duarte Contábil completa 56 anos



Hoje é um dia de Festa e Alegria, a Organização Duarte Contábil comemora 56 anos de Serviços prestados no município do Cabo de Santo Agostinho/PE. Queremos agradecer aos clientes, amigos, funcionários, parentes, ex-funcionários e todos que de alguma forma fizeram e fazem parte de nossa família contábil.

Obrigada.

Jane Duarte e Veridiana Duarte.