domingo, 19 de agosto de 2007

AGENDA DO SIMPLES NACIONAL

ATÉ 20/08/2007
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2007

EMPRESAS
ATÉ 20/08/2007
PEDIDO DO PARCELAMENTO ESPECIAL – JUNTO À PGFN, RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), ESTADOS E MUNICÍPIOS.

EMPRESAS
ATÉ 20/08/2007
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS PARCELAMENTOS SOLICITADOS
EMPRESAS

ATÉ 20/08/2007
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS

EMPRESAS
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS.
O ESTADO OU O MUNICÍPIO PODE TER PRORROGADO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PENDÊNCIAS CADASTRAIS ATÉ

31/10/2007.
A RFB PRORROGOU O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007. NO ENTANTO, O PEDIDO DO PARCELAMENTO ESPECIAL E PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DEVEM OCORRER ATÉ 20/08/2007.

20/08/2007
TOMAR CONHECIMENTO, NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, DO RESULTADO PRÉVIO DAS OPÇÕES EFETUADAS A PARTIR DE 02/07/2007.
PARTE SIGNIFICATIVA DAS EMPRESAS COM PENDÊNCIAS JÁ TERÃO A SITUAÇÃO ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “OPTANTE”, EM FACE DOS ARQUIVOS TRANSMITIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS ATÉ 17/08/2007.

EMPRESAS
28/08/2007
TOMAR CONHECIMENTO, NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, DO RESULTADO DAS OPÇÕES EFETUDAS ENTRE 02/07/2007 E 20/08/2007.

EMPRESAS
PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM (NO CASO DE NÃO PRORROGAÇÀO DOS PRAZOS PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO), A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “INDEFERIDO”.
PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS FORAM RESOLVIDAS, OU NO CASO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “OPTANTE”

ATÉ 31/08/2007
PAGAMENTO DO DAS – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO JULHO/2007

EMPRESAS
01/09/2007
EMPRESAS DEVEM REGULARIZAR OS DÉBITOS JUNTO À RFB (E AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM OS PRAZOS) ATÉ 31/10/2007

EMPRESAS
ATÉ 14/09/2007
PAGAMENTO DO DAS REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO AGOSTO/2007.

EMPRESAS
ATÉ 15/10/2007
PAGAMENTO DO DAS REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO SETEMBRO/2007.
EMPRESAS

ATÉ 31/10/2007
FINAL DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NA RFB E NOS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM PRAZOS.

AGENDA DO SIMPLES NACIONAL
PARA A RFB E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS
03/08/2007
DISPONIBILIZAR 27 ARQUIVOS, UM PARA CADA UF, COM CNPJ DAS EMPRESAS QUE FIZERAM OPÇÃO ENTRE O DIA 02/07/2007 E 10H DO DIA 02/08/2007, E APRESENTARAM PENDÊNCIAS.

SERPRO
17/08/2007
TRANSMITIR ARQUIVOS COM CNPJ QUE CONTINUAM COM PENDÊNCIAS - DATA LIMITE

ESTADOS E MUNICÍPIOS
20/08/2007
DISPONIBILIZAR PARA ESTADOS E MUNICÍIPIOS ARQUIVOS COM TODOS OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATÉ ESSA DATA.

SERPRO
25/08/2007
TRANSMITIR ARQUIVOS COM TODOS OS CNPJ QUE APRESENTAM PENDÊNCIAS JUNTO AO ESTADO OU MUNICÍPIO.

ESTADOS E MUNICÍPIOS.
O ARQUIVO A SER VERIFICADO PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO SERÁ O MESMO JÁ PROCESSADO EM JUNHO/2007 (GLOBAL).
PARA O PROCESSAMENTO FINAL QUE OCORRERÁ DIA 28/08/2007 SÓ SERÃO CONSIDERADOS ARQUIVOS ENVIADOS ENTRE O DIA 20/08/2007 E O DIA 25/08/2007.
O ESTADO OU O MUNICÍPIO QUE PRORROGOU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS TRANSMITE O ARQUIVO “ZERADO” OU DEIXA DE TRANSMITIR.

28/08/2007
DISPONIBILIZAR ARQUIVOS COM TODOS OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATÉ ESSA DATA E ARQUIVOS COM EMPRESAS QUE TIVERAM O PEDIDO DE OPÇÃO INDEFERIDO EM FUNÇÃO DE PENDÊNCIAS INFORMADAS POR ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS.

SERPRO
28/08/2007
DISPONIBILIZAR NA INTERNET CONSULTA COM O RESULTADO DOS PEDIDOS DE OPÇÃO REALIZADOS ENTRE O DIA 02/07/2007 E 20/08/2007. PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM, A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “INDEFERIDO”.

SERPRO
29/08/2007
INÍCIO DA EMISSÃO DOS TERMOS DE INDEFERIMENTO PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM (CASO OS PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO NÃO TENHAM SIDO PRORROGADOS).

ESTADOS E MUNICÍPIOS
A PARTIR DE 01/11/2007
EXCLUSÃO, PELA RFB E PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007, DAS EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM O REFERIDO PRAZO.


Fonte: Receita Federal

terça-feira, 14 de agosto de 2007

Prazo de adesão ao Super Simples deverá ser prorrogado

BRASÍLIA - O governo deverá prorrogar o prazo de adesão das empresas ao Super Simples - o novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas que engloba tributos federais, estaduais e municipais - informou hoje o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Segundo ele, a prorrogação deve-se ao fato de que o Projeto de Lei Complementar número 43 - que modificou as regras do Super Simples e foi aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional - permite a participação de novas empresas no sistema.Essas companhias não podem se habilitar na nova sistemática de tributação enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar o projeto de lei, o que, segundo Santiago, está previsto para ocorrer na quarta-feira.

A data da provável de sanção coincide com o fim do prazo de adesão, em 15 de agosto.Segundo o secretário-executivo, as empresas que foram beneficiadas pela nova lei e que poderão aderir ao Super Simples são as que têm alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superior a 20%, como sorvetes, cosméticos, perfumaria, higiene pessoal e fogos de artifícios.

Novo prazo em reunião realizada por conferência telefônica, os integrantes do comitê gestor do Simples Nacional iniciaram as discussões sobre qual será o novo prazo de adesão. Segundo Silas, uma definição deve ocorrer até a próxima quarta-feira e não deverá trazer um prazo muito elástico, porque o projeto que será sancionado prevê o pagamento da primeira parcela do Simples em 31 de agosto e as empresas, mesmo as novas, terão que estar habilitadas para o cumprimento da obrigação.

Santiago destacou que a reabertura do prazo valerá para todos os setores, pois, segundo ele, é inviável tecnicamente realizar uma prorrogação apenas para os novos ingressantes. Mas o secretário-executivo não acredita em uma mobilização muito maior das empresas, já que a maior parte já aderiu ao Super Simples. De uma previsão inicial de 1,9 milhão de empresas incluídas, Silas Santiago informou que 3,07 milhões de empresas já aderiram ao novo modelo de tributação. Segundo ele, o total de companhias nos novos setores que poderão aderir ao Super Simples não é muito grande, por isso, o prazo de adesão não precisará ser muito longo.

Fonte: Classe Contábil