19 de agosto de 2007

AGENDA DO SIMPLES NACIONAL

ATÉ 20/08/2007
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2007

EMPRESAS
ATÉ 20/08/2007
PEDIDO DO PARCELAMENTO ESPECIAL – JUNTO À PGFN, RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), ESTADOS E MUNICÍPIOS.

EMPRESAS
ATÉ 20/08/2007
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS PARCELAMENTOS SOLICITADOS
EMPRESAS

ATÉ 20/08/2007
REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS

EMPRESAS
REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS.
O ESTADO OU O MUNICÍPIO PODE TER PRORROGADO O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PENDÊNCIAS CADASTRAIS ATÉ

31/10/2007.
A RFB PRORROGOU O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007. NO ENTANTO, O PEDIDO DO PARCELAMENTO ESPECIAL E PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DEVEM OCORRER ATÉ 20/08/2007.

20/08/2007
TOMAR CONHECIMENTO, NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, DO RESULTADO PRÉVIO DAS OPÇÕES EFETUADAS A PARTIR DE 02/07/2007.
PARTE SIGNIFICATIVA DAS EMPRESAS COM PENDÊNCIAS JÁ TERÃO A SITUAÇÃO ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “OPTANTE”, EM FACE DOS ARQUIVOS TRANSMITIDOS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS ATÉ 17/08/2007.

EMPRESAS
28/08/2007
TOMAR CONHECIMENTO, NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL, DO RESULTADO DAS OPÇÕES EFETUDAS ENTRE 02/07/2007 E 20/08/2007.

EMPRESAS
PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM (NO CASO DE NÃO PRORROGAÇÀO DOS PRAZOS PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO), A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “INDEFERIDO”.
PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS FORAM RESOLVIDAS, OU NO CASO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “OPTANTE”

ATÉ 31/08/2007
PAGAMENTO DO DAS – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO JULHO/2007

EMPRESAS
01/09/2007
EMPRESAS DEVEM REGULARIZAR OS DÉBITOS JUNTO À RFB (E AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM OS PRAZOS) ATÉ 31/10/2007

EMPRESAS
ATÉ 14/09/2007
PAGAMENTO DO DAS REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO AGOSTO/2007.

EMPRESAS
ATÉ 15/10/2007
PAGAMENTO DO DAS REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO SETEMBRO/2007.
EMPRESAS

ATÉ 31/10/2007
FINAL DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NA RFB E NOS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM PRAZOS.

AGENDA DO SIMPLES NACIONAL
PARA A RFB E DEMAIS ENTES FEDERATIVOS
03/08/2007
DISPONIBILIZAR 27 ARQUIVOS, UM PARA CADA UF, COM CNPJ DAS EMPRESAS QUE FIZERAM OPÇÃO ENTRE O DIA 02/07/2007 E 10H DO DIA 02/08/2007, E APRESENTARAM PENDÊNCIAS.

SERPRO
17/08/2007
TRANSMITIR ARQUIVOS COM CNPJ QUE CONTINUAM COM PENDÊNCIAS - DATA LIMITE

ESTADOS E MUNICÍPIOS
20/08/2007
DISPONIBILIZAR PARA ESTADOS E MUNICÍIPIOS ARQUIVOS COM TODOS OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATÉ ESSA DATA.

SERPRO
25/08/2007
TRANSMITIR ARQUIVOS COM TODOS OS CNPJ QUE APRESENTAM PENDÊNCIAS JUNTO AO ESTADO OU MUNICÍPIO.

ESTADOS E MUNICÍPIOS.
O ARQUIVO A SER VERIFICADO PELO ESTADO OU PELO MUNICÍPIO SERÁ O MESMO JÁ PROCESSADO EM JUNHO/2007 (GLOBAL).
PARA O PROCESSAMENTO FINAL QUE OCORRERÁ DIA 28/08/2007 SÓ SERÃO CONSIDERADOS ARQUIVOS ENVIADOS ENTRE O DIA 20/08/2007 E O DIA 25/08/2007.
O ESTADO OU O MUNICÍPIO QUE PRORROGOU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DE PENDÊNCIAS CADASTRAIS TRANSMITE O ARQUIVO “ZERADO” OU DEIXA DE TRANSMITIR.

28/08/2007
DISPONIBILIZAR ARQUIVOS COM TODOS OS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL ATÉ ESSA DATA E ARQUIVOS COM EMPRESAS QUE TIVERAM O PEDIDO DE OPÇÃO INDEFERIDO EM FUNÇÃO DE PENDÊNCIAS INFORMADAS POR ESTADOS E/OU MUNICÍPIOS.

SERPRO
28/08/2007
DISPONIBILIZAR NA INTERNET CONSULTA COM O RESULTADO DOS PEDIDOS DE OPÇÃO REALIZADOS ENTRE O DIA 02/07/2007 E 20/08/2007. PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM, A SITUAÇÃO SERÁ ALTERADA DE “EM ANÁLISE” PARA “INDEFERIDO”.

SERPRO
29/08/2007
INÍCIO DA EMISSÃO DOS TERMOS DE INDEFERIMENTO PARA AS EMPRESAS CUJAS PENDÊNCIAS PERMANECERAM (CASO OS PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO NÃO TENHAM SIDO PRORROGADOS).

ESTADOS E MUNICÍPIOS
A PARTIR DE 01/11/2007
EXCLUSÃO, PELA RFB E PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS QUE PRORROGARAM O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ATÉ 31/10/2007, DAS EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIRAM O REFERIDO PRAZO.


Fonte: Receita Federal

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