O Presidente da República sancionou lei que altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de
adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Entre as diversas modificações promovidas na legislação
trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais
entrarão em vigor no prazo de 120 dias a contar de 14.07.2017:
Férias
de 30 dias
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Poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um
deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão
ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.
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Contribuição
sindical - Desconto
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Passa a ser facultativa, e não mais obrigatória, ou
seja, para haver o desconto, deve haver prévia autorização do empregado.
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Trabalho
a tempo parcial
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Jornada de trabalho:
- não poderá exceder a 30 horas semanais, sem
possibilidade de horas suplementares semanais; ou
- não poderá exceder a 26 horas semanais, com a
possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, pagas com
o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
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Banco
de horas
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Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde
que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
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Hora
extra - Remuneração
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A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora
normal.
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Jornada
de 12 X 36
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Facultado às partes, mediante acordo individual escrito,
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de
jornada de trabalho.
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Remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos
devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e
serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho
noturno, quando houver.
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Tempo
despendido pelo empregado para ida ao posto de trabalho e retorno
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O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de
transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na
jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.
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Intervalo
para repouso ou alimentação
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A não concessão ou a concessão parcial do intervalo,
implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período
suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal
de trabalho.
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Empregado
em regime de teletrabalho ( home
office )
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O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização
de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se
constituam como trabalho externo.
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O comparecimento do empregado à empresa para a
realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de
teletrabalho.
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A prestação de serviços nesta modalidade deverá constar
do contrato de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas
pelo empregado.
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Poderá ser realizada a alteração do regime de
teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido
prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em
aditivo contratual.
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As disposições relativas à responsabilidade pela
aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e
da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem
como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato
escrito.
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Trabalhador
autônomo - Contratação
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A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as
formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não,
afasta a qualidade de empregado prevista na CLT.
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Trabalho
intermitente
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Contrato de trabalho no qual a prestação de serviços,
com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de
prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou
meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador,
exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
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Deve ser celebrado por escrito.
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Deve conter especificamente o valor da hora de trabalho,
que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele
devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função
em contrato intermitente ou não.
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O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação
eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com,
pelo menos, 3 dias corridos de antecedência, e o empregado terá o prazo
de 1 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a
recusa, que, neste caso, não descaracteriza a subordinação para fins do
contrato de trabalho intermitente.
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Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, e a
parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de
30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a
compensação em igual prazo.
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O período de inatividade não será considerado tempo à
disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros
contratantes.
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Ao final de cada período de prestação de serviço, o
empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à
remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário
proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais.
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O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos
valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas.
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O empregador efetuará o recolhimento da contribuição
previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores
pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento
dessas obrigações.
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A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir,
nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser
convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.
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Atividade
da empregada em atividades insalubres
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Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor
do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
a) atividades consideradas insalubres em grau máximo,
enquanto durar a gestação;
b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou
mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de
confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau,
quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da
mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
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Quando não for possível que a gestante ou a lactante,
afastada nas condições anteriormente mencionadas, exerça suas atividades em
local salubre na empresa, será considerada como gravidez de risco e
ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da legislação de
benefícios previdenciários, durante todo o período de afastamento.
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Prorrogações
de horário em atividades insalubres
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Exigência de licença-prévia para prorrogações de
horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12
X 36.
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Descansos
especiais para a mulher amamentar o próprio filho
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Os 2 descansos especiais de meia hora cada um que a
mulher possui para amamentar o próprio filho até os 6 meses de idade,
deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador
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Exigência
de uniforme e sua higienização
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Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no
meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da
própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação
relacionados à atividade desempenhada.
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A higienização do uniforme é de responsabilidade do
trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou
produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de
uso comum.
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Extinção
do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador
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O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo
entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas
trabalhistas:
a) por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da
indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador
sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a
vigência do contrato de trabalho;
b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
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A extinção do contrato permite a movimentação da conta
vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos.
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A extinção do contrato por acordo não autoriza o
ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE).
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Multas
administrativas - Reajuste
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Os valores das multas administrativas expressos em moeda
corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada
pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
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Empregado
não registrado - Multa
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Empresa ficará sujeita à multa de:
- R$ 3.000,00, por empregado não registrado, e de R$
6.000,00, em caso de reincidência;
- R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se
tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;
- R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados
os dados necessários para o seu registro.
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Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho
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A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm
prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
- pacto quanto à jornada de trabalho, observados os
limites constitucionais;
- banco de horas anual;
- intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de
30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;
- adesão ao PSE;
- plano de cargos, salários e funções compatíveis com a
condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se
enquadram como funções de confiança;
- regulamento empresarial;
- representante dos trabalhadores no local de trabalho;
- teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho
intermitente;
- remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas
percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
- modalidade de registro de jornada de trabalho;
- troca do dia de feriado;
- enquadramento do grau de insalubridade;
- prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem
licença-prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
- prêmios de incentivo em bens ou serviços,
eventualmente concedidos em programas de incentivo;
- participação nos lucros ou resultados da empresa.
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Constitui
objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho
, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes
direitos:
- normas de identificação profissional, inclusive as
anotações na CTPS;
- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
- valor dos depósitos mensais e da indenização
rescisória do FGTS;
- salário-mínimo;
- valor nominal do 13º salário;
- remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
- proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção dolosa;
- salário-família;
- repouso semanal remunerado;
- remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em 50% à do normal;
- número de dias de férias devidas ao empregado;
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
1/3 a mais do que o salário normal;
- licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
- licença-paternidade nos termos fixados em lei;
- proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos, nos termos da lei;
- aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo,
no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;
- normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
- adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas;
- aposentadoria;
- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do
empregador;
- ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e
rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;
- proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
- medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
- igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso;
- liberdade de associação profissional ou sindical do
trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia
anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
- direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio
dele defender;
- definição legal sobre os serviços ou atividades
essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade em caso de greve;
- tributos e outros créditos de terceiros;
- as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392,
392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.
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Fonte: Editorial
IOB
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