Trabalho: Norma Regulamentadora 28 – fiscalização e Penalidades sobre alterações
Através da Portaria do Ministério do Trabalho nº 167/2017 foi alterado o anexo II da Norma Regulamentadora nº 28, que trata sobre a fiscalização e as penalidades em relação ao cumprimento das normas sobre segurança e saúde do trabalhador.
A Portaria do Ministério do Trabalho nº 167, de 20/02/2017 foi publicada no DOU em 21/02/2017.
Fonte: LegisWeb
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