Para atender às exigências da Lei 12.741/12, o IBPT desenvolveu uma solução gratuita para possibilitar que todos os estabelecimentos informem a carga tributária em documento fiscal ao consumidor final.
Sobre a Lei 12.741/2012
As empresas estão obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em cartaz ou painel.
Este cartaz deve individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar mercadorias que possuam carga tributária análoga. Faça o cadastro, realize o download das tabelas de integração e fique em conformidade com a lei.
Equipe IBPT.
Fonte:
https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/
https://deolhonoimposto.ibpt.org.br/
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