sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Governo Anuncia Novo Parcelamento de Débitos Tributários


O Executivo Federal anunciou ontem (15.12.2016) um novo parcelamento especial de débitos tributários para pessoas físicas e empresas.

O parcelamento abrangerá dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016.

Débitos inscritos na dívida ativa não estarão incluídos no parcelamento.

As empresas poderão abater créditos tributários e prejuízos de anos anteriores do saldo remanescente das dívidas.

Os prazos de parcelamento variarão de 84 a 120 meses.


Aguarda-se a publicação da Medida Provisória que especifique as regras deste parcelamento.

Fonte: Guia Tributário

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