Em maio/2016 foi aprovada a Lei 13.281/2016, alterando a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a qual trouxe significativas alterações que merecem atenção dos empregadores para que orientem seus empregados que atuam no trânsito durante a jornada de trabalho e que, portanto, estão sujeitos à essas novas regras.
Esta nova lei passa a valer em duas datas distintas, quais sejam:
a) A partir 04/05/2016 (data da publicação):em relação apenas aos arts. 3º e 4º da lei; e
b) A partir de 01/11/2016 (180 dias da data da publicação): em relação aos demais artigos.
As medidas sancionadas ainda no governo da presidente Dilma Rousseff tornaram mais rígidas as punições previstas no CTB, aumentando o valor das multas em mais de 50%, conforme abaixo:
Tipo de Multa Valor Atual % Aumento Novo Valor Pontos na CNH
Infrações leves R$ 53,20 66,13% R$ 88,38 3
Infrações Médias R$ 85,13 52,90% R$ 130,16 4
Infrações Graves R$ 127,69 52,89% R$ 195,23 5
Infrações Gravíssimas R$ 191,54 53,22% R$ 293,47 7
Há casos em que o reajuste chega ultrapassar os 300%, como é o caso de ser flagrado ao volante manuseando o celular. Isto porque hoje esta infração é classificada como média, seu valor é de R$ 85,13 e o condutor recebe quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Após dia 1º de novembro esta infração passará a ser classificada como gravíssima, seu valor será de R$ 293,47 e o infrator receberá 7 pontos na CNH.
As infrações gravíssimas (dependendo do tipo de infração) possuem uma majoração equivalente a 3,
5 e 10 vezes o valor normal da classificação acima, e também tiveram aumento conforme tabela abaixo:
Infração Gravíssima Valor Atual % Aumento Novo Valor Pontos na CNH
Majorada em 3 vezes R$ 574,62 153,22% R$ 880,41 21
Majorada em 5 vezes R$ 957,70 153,22% R$ 1.467,35 35
Majorada em 10 vezes R$ 1.915,40 153,22% R$ 2.934,70 70
Dentre alguns pontos relevantes que os empregadores precisam ficar atentos, citamos:
Pontos Relevantes Alterações pela Nova Lei de Trânsito 13.281/2016
Limite de Velocidade Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16) Rodovia pista dupla = 110 km/h para automóveis e de 90 km/h para os demais veículos.
Rodovia pista simples = 100 km/h para automóveis e de 90 km/h para os demais veículos.
Excesso de Peso / Carga
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16) Até então Out/16 o Código de Trânsito estabelecia um adicional à multa, conforme o peso excedente, em Ufir (Unidade Fiscal de Referência).
Com a nova lei os valores passam a ser especificados em reais, o que facilita o entendimento. Então, o infrator deverá pagar R$ 130,16, por estar cometendo uma infração média, mais a sanção equivalente ao peso da carga excedente:
Até 600 kg R$ 5,32
De 601 kg a 800 kg R$ 10,64
De 201 kg a 1.000 kg R$ 21,28
De 1.001 kg a 3.000 kg R$ 31,92
De 3.001 kg a 5.000 kg R$ 42,56
Acima de 5.001 kg. R$ 53,20
Estacionamento e Celular Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16) Quem falar ao celular ou manusear o equipamento enquanto estiver dirigindo cometerá infração gravíssima (R$ 293,47 e 7 pontos).
O mesmo valerá para quem estacionar irregularmente em vagas destinadas a pessoas com deficiência. Nesse último caso, além disso, o condutor terá o veículo removido.
Teste para Detectar Consumo de Álcool e Drogas
Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16) O motorista que se envolver em acidente e, após determinação das autoridades de trânsito, se negar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia para identificar consumo de álcool ou drogas, cometerá infração gravíssima.
A multa, majorada em 10 vezes o valor normal, será de R$ 2.934,70 e o condutor terá o direito de dirigir suspenso por um ano.
Suspensão do Direito de Dirigir Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16) O novo texto ampliou, ainda, os prazos mínimos de suspensão do direito de dirigir.
Quem atingir 20 pontos na CNH no período de 1 ano = 6 meses a 1 ano sem poder conduzir um veículo;
Na Reincidência no período de 12 meses = mínimo e 8 e máximo de 2 anos;
Motoristas habilitados nas categorias C, D ou E (que trabalham com transporte) poderão optar por participar de um curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de um ano, atingirem 14 pontos.
Reajustes e Publicidade Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16) A partir da nova lei os valores das multas poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite de variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que mede a inflação.
A alteração deverá ser divulgada pelo Contran, pelo menos, 90 dias antes de entrar em vigor, além de divulgar anualmente na internet a arrecadação e a destinação dos recursos originados das multas.
Som Alto no Carro Resolução Contran 624/2016
(A partir de 21/10/16) É passível de multa (no valor de R$ 195,23) veículos de qualquer espécie, que utilize equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.
Ocupar Vaga de Idoso Lei 13.281/2016
(A partir de Nov/16) Não usar a credencial obrigatória para o uso da vaga especial significa infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na habilitação, além de ter o carro guinchado.
Abaixo listamos as infrações mais comuns cometidas pelos condutores e os valores atualizados a partir de novembro/2016:
Principais Infrações e os Valores Atualizados a Partir Nov/16
Infração Valor Antigo Valor Atual
Dirigir sem CNH R$ 53,20 R$ 88,38
Parar na calçada R$ 53,20 R$ 88,53
Usar o celular enquanto dirige R$ 85,13 R$ 293,47
Parar o veículo sobre a faixa de pedestres R$ 85,13 R$ 130,16
Excesso de velocidade → até 20% R$ 85,13
→ 20% a 50% R$ 127,69 → até 20% R$ 130,16
→ 20% a 50% R$ 196,23
Parar em vaga reservada a pessoa idosa ou com deficiência R$ 127,69 R$ 293,47
Estacionar em local/horário com proibição de parar e estacionar R$ 127,69 R$ 195,23
Não usar cinto de segurança R$ 127,69 R$ 195,23
Avançar sinal vermelho R$ 191,54 R$ 293,47
Dirigir com CNH vencida R$ 191,54 R$ 293,47
Fazer retorno em local proibido R$ 191,54 R$ 293,47
Levar menor de 10 anos no banco da frente R$ 191,54 R$ 293,47
Dirigir sob efeito de álcool (suspensão CNH) R$ 1.915,40 R$ 2.934,70
Fonte: Guia Trabalhista
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