segunda-feira, 21 de novembro de 2016

ICMS Ferramenta do CONFAZ ajuda identificar as alíquotas dos Estados e Distrito Federal


ICMS Ferramenta do CONFAZ ajuda identificar as alíquotas dos Estados e Distrito Federal

Ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ, ainda que rudimentar ajuda na pesquisa das alíquotas internas do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.

A ferramenta está disponível no site do CONFAZ (Alíquotas ICMS Estaduais) desde o primeiro trimeste de 2016.

A nova ferramenta atende antigo pleito dos contribuintes, que enfrentam grande complexidade para realizar operações interestaduais sujeitas ao ICMS-ST e Diferencial de Alíquotas.

Desde 1º de janeiro deste ano está em vigor o Diferencial de Alíquotas.  DIFAL, instituído pela Emenda Constitucional 87/2015 e Convênio ICMS 93/2015.

O DIFAL da EC 87/2015 trouxe mais complexidade para as operações interestaduais, já que para calcular o imposto é necessário identificar a alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria ou serviço.

O grande questionamento dos contribuintes para atender a exigência do fisco (DIFAL) está relacionado à alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria. ?Não havia nenhuma ferramenta para consultar as alíquotas do imposto, e isto resulta em perda de receita e também aumento de custo com a contratação de consultorias?.


A nova ferramenta disponibilizada pelo CONFAZ ajuda a identificar a alíquota e carga tributária do ICMS no Estado de destino da mercadoria. Com isto facilita o cálculo do DIFAL da EC 87/2015 e ICMS devido a título de Substituição Tributária nas operações interestaduais.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/aliquotas-icms-estaduais

Até a publicação desta matéria o CONFAZ ainda não havia disponibilizado as alíquotas dos Estados:
- Acre;
- Ceará;
- Espírito Santo;
- Rio Grande do Norte; e
- Tocantins.

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