quinta-feira, 20 de outubro de 2016

Nota Fiscal Eletrônica: Disponibilizada a Nota Técnica 2015.003 versão 1.90

Foi disponibilizada no portal da Nota Fiscal Eletrônica, http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s, a “Nota Técnica 2015.003 versão 1.90”.

A Nota Técnica alterou o leiaute da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a “Unidade da Federação de Destino”, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte, atendendo às definições da Emenda Constitucional nº 87/2015. Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária - Cest.

Dentre as modificações, destaca-se a alteração da regra de validação N23-10 para, em ambiente de produção, postergar para 1º.07.2017 a exigência do Cest (Convênio ICMS nº 90/2016).

Fonte: LegisWeb

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