segunda-feira, 28 de novembro de 2011

RAIS 2012 - Entrega com Certificado Digital

O prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2010 encerrou-se em 28 de fevereiro de 2011. As declarações enviadas após esta data serão consideradas fora do prazo legal.

Encontram-se disponíveis para DOWNLOAD os aplicativos para envio da declaração da RAIS ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009) bem como o layout e o Manual de Orientações.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL - A partir de 2012, haverá uma grande novidade na RAIS com relação ao uso da certificação digital. A declaração do estabelecimento que possuir 250 vínculos empregatícios ou mais deverá ser transmitida utilizando-se a certificação digital. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver agregados 250 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.

A entrega da declaração é obrigatória, o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Departamento de Emprego e Salário

Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho

Prezado Declarante,

A partir do ano 2012, teremos uma grande novidade na RAIS. Os estabelecimentos que possuem 250 ou mais vínculos empregatícios a serem declarados deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que contiver 250 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.

ATENÇÃO! Somente será obrigatório o uso de certificação digital na transmissão da declaração ou do arquivo que tiver 250 vínculos empregatícios ou mais.

As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.

Vale ressaltar que a utilização da certificação digital continuará facultativa para os demais estabelecimentos que não se enquadraram nessa obrigatoriedade, com a opção de transmitirem sua declaração por meio dessa chave privada, caso possuam.

Atenciosamente,

Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho

RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

Ministério da Previdência Social - MPS

Fonte: LegisWeb

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Expectativas positivas com o novo Supersimples

Recentemente a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que ajusta as faixas do Supersimples e do Microempreendedor Individual (MEI). Especialistas estão confiantes de que a ampliação provocará mudanças positivas no País

A aprovação da Lei Complementar nº 77 de 2011 significou um avanço no Brasil e uma conquista para as micro e pequenas empresas. “As novas regras do Simples Nacional são fundamentais para impulsionar a geração de postos de trabalho no Brasil”, acredita o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. Segundo ele, em 2010, 80% dos novos empregos foram gerados pelas pequenas empresas.

Somente as empresas com até quatro trabalhadores foram responsáveis pela geração de 1,2 milhão de postos de trabalho no ano passado, segundo o Sebrae. Em 2011, já ultrapassaram 2 milhões os postos de trabalho gerados pelos pequenas empreendedores. Quick destaca que um dos pontos mais importantes das novas regras sancionadas pela presidente Dilma Rousseff é a figura do microempreendedor individual (MEI), criada para incentivar a formalização de quem tem ganho mensal de até R$ 5 mil. “São mais de 100 mil novas empresas por mês e o desafio do Sebrae é acompanhar esse crescimento, dando assistência a esses novos empresários”, acrescenta.

Pela nova lei, o limite de enquadramento no regime simplificado de tributação sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Esses são os valores que poderão ser faturados anualmente para permanecer no programa. O teto para o MEI passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Com o aumento do número de empresas que poderão se manter no Supersimples e as que ainda têm a Opção de escolher esse sistema, a Economia brasileira sairá ganhando. Pelo menos é essa a convicção do secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

“A ampliação no teto vai estimular o mercado interno, protegendo o Brasil das crises internacionais”, afirma. Ele destaca, ainda, que essa é a primeira vez que ocorre aumento real no limite em todas as faixas. “Trata-se do fortalecimento das micro e pequenas empresas”, comemora.

A lei também duplica para R$ 7,2 milhões o limite de Faturamento anual para as empresas exportadoras. Assim, as vendas para outros países poderão chegar ao mesmo valor das operações no mercado interno. Então, dentro desse teto, a empresa continuará enquadrada no regime simplificado.

De acordo com dados do Sebrae/RS, no Rio Grande do Sul, cerca de 70 mil empresas excederiam o limite de Faturamento de 2,4 milhões e seriam excluídas do Supersimples ainda em 2011. Em relação ao MEI, a previsão é que, até o final de 2012, totalizem aproximadamente 150 mil empreendedores cadastrados desde 2009 no Estado. “A ampliação dos limites fará com que mais empresas possam optar por esse regime diferenciado de tributação e ainda impedir que algumas sejam excluídas por estarem beirando o limite de faturamento”, comenta o presidente da entidade, Vitor Augusto Koch.

Diminui a informalidade e aumenta a arrecadação
Quando se fala em informalidade, logo se pensa em burocracias de registro da empresa e em alta carga tributária. Na opinião do presidente do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, o principal prejudicado com essa situação é o próprio empreendedor, pois ele não tem acesso a crédito, fornecedores e previdência social. “Se o Estado disponibiliza ao contribuinte um sistema simplificado e favorecido de recolhimento de impostos, a Tendência é haver diminuição da informalidade e aumento da arrecadação”, justifica.

Um exemplo disso é o aumento de arrecadação obtido com o Supersimples e o número de empreendedores individuais formalizados. Desde a entrada em vigor do sistema, em 2007, em relação aos impostos da União, a arrecadação passou de R$ 17,6 bilhões em 2007 para R$ 26,6 bilhões em 2010. Esse aumento representa um crescimento de 51% no período. Em relação ao ICMS, a arrecadação em 2010 foi de R$ 6,2 bilhões, o que significa aumento de 253% em relação a 2007.

No caso do microempreendedor individual (MEI), desde sua criação, em 2009, já são mais de mais de 1,7 milhão de cadastros no Brasil. De acordo com gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, o dado mais importante é que 95% dos empreendedores têm incentivado a formalidade e 87% trabalham para se transformar em microempresas.


Empresários comemoram aumento do teto e avaliam a proposta
Embora algumas reivindicações da classe empresarial não tenham sido contempladas na proposta do governo federal, que ampliou o teto do Supersimples, os empresários consideram o momento vitorioso. O vice-presidente da Fecomércio do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Bohn, salienta como pontos positivos a possibilidade de parcelamento do débito tributário em até 60 meses (cerca de 500 mil empresas no Brasil poderão ser beneficiadas) e a redução da carga tributária. Sem essa facilidade, elas seriam excluídas do sistema em janeiro de 2012. Porém, segundo ele, ainda há certa frustração dos empresários, pois alguns pontos não foram valorizados. “Algumas atividades, como os representantes comerciais, não estão incluídas no Supersimples, mas vamos continuar lutando”, avisou. Os representantes comerciais, por exemplo, estão fora do sistema simplificado.

Outros pontos que ainda merecem atenção, conforme Bonh, são as questões de diferenciais de alíquotas e a substituição tributária. “A empresa paga 5% a mais de diferencial de alíquotas do ICMS sobre as compras realizadas em outros estados”, comenta.

A Fecomercio de São Paulo (Fecomercio-SP) enfatiza que muitos dos ajustes feitos na lei beneficiam mais ao fisco do que às micro e pequenas empresas (MPEs). A assessoria técnica da entidade paulista pondera que, além da ampliação dos limites da receita bruta anual para enquadramento das empresas, a LC 77/11 apresenta apenas dois pontos positivos, a simplificação dos processos de abertura e baixa, com o tempo de inatividade reduzido de três anos para 12 meses; e o incentivo à exportação.

Outro ponto questionado é quanto à revisão dos limites para adesão ao programa sob a tutela do Comitê Gestor do Simples Nacional. A federação diz que não foi a melhor decisão e acredita que o mais adequado seria estabelecer uma atualização automática das faixas, corrigidas anualmente pelo INPC, o que eliminaria os efeitos de ingerências políticas sobre o tema.

O diretor-executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, também faz esse alerta e aconselha as empresas a realizar um planejamento e analisar friamente a inclusão. “É necessário ficar atento, pois o rendimento não é a única questão que deverá ser avaliada na hora do enquadramento”, comenta Domingos.

Brasil é bicampeão em burocracia

Já é sabido que a alta Carga Tributária e a burocracia que envolve o recolhimento dos impostos são as principais reclamações dos empreendedores brasileiros. Levantamento feito por uma consultoria em parceria com o Banco Mundial demonstrou o custo de todos os impostos e contribuições, o número de vezes que são recolhidos no ano e o tempo gasto para apurar tudo. No Brasil, uma empresa de porte médio leva 2,6 mil horas por ano realizando esse tipo de serviço. É mais que o dobro da Bolívia e três vezes mais que a Venezuela. Nos Estados Unidos, uma empresa similar precisa de apenas 187 horas.

A pesquisa demonstrou que o Brasil é bicampeão na burocracia para recolhimento de impostos, o que quer dizer que as empresas brasileiras gastam R$ 43 bilhões por ano só para manter funcionários e equipamentos para atender todo o emaranhado tributário. De acordo com o presidente do Sebrae/RS, Vitor Augusto Koch, o Simples Nacional acaba descomplicando isso, em razão de ter efeito de imposto único, tendo uma alíquota que compreende o recolhimento de seis impostos da União, um dos estados (ICMS) e um dos municípios (ISS).

Fonte: Jornal do Comércio - RS

terça-feira, 22 de novembro de 2011

3ª Entrega das Doações ao Hospital Osvaldo Cruz.

Hoje realizamos a Doação da 3ª Cadeira de Rodas e das Fraldas Geriátricas, arrecadadas na Campanha "Eu Ajudo!", doadas ao Hospital Osvaldo Cruz, no setor de Oncologia, á Dra. Liliane. Infelizmente não consegui fotografar, pois fui tomada por grande emoção, por lembrar de todo o período de tratamento que acompanhei, da minha tia Jayete Duarte, falecida em 07.09.2011.

Quero agradecer de todo coração a todos que contribuíram para momentos únicos, de grande alegria e emoção.

Nosso muito obrigado!.

Veridiana Duarte, D. Jane Duarte e toda equipe da Organização Duarte Contábil

quinta-feira, 10 de novembro de 2011

SPED - Papel da liderança estratégica

As áreas fiscal e contábil ainda são vistas, em muitas empresas, como áreas-fim, ou seja, departamentos cuja única responsabilidade é contabilizar documentos fiscais e apurar tributos. Por este motivo recebem pouca ou nenhuma atenção da liderança estratégica empresarial.

No entanto, as mudanças introduzidas pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e pelo IFRS (International Financial Reporting Standards), nos quais o executivo passa a assinar digitalmente as obrigações se responsabilizando formalmente pelo conteúdo disponibilizado ao Fisco, associada à crescente das ações de fiscalização promovidas pelas autoridades tributárias apoiadas fortemente na tecnologia, tendem a mudar este cenário.

Algumas informações que ajudam a entender e compor o cenário atual e futuro:
- Adoção do IFRS, na qual a contabilização das operações passa a ser feita pela sua essência econômica e não mais por uma regra fixa, introduzindo o critério da subjetividade na contabilidade
- Os processos de cruzamento de informações utilizados pelo Fisco não se limitam à coerência entre informações de empresas e obrigações acessórias; eles têm a capacidade de rastrear as operações e identificar o planejamento tributário da empresa
- Constante aumento da carga tributária que foi de 30,03% do PIB em 2000 para 35,05% em 2010, segundo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário)
- Meta de redução da sonegação fiscal dos atuais 26,8% para 15% em até cinco anos e de 7% em até dez anos, segundo o IBPT

Até 2013 multiplicará por sete a malha fina para micro e pequena empresa por meio de cruzamento de dados declarados pelas empresas (Contas em Revista, CCA).
- Dados de empresas armazenados com possibilidade de uso para fiscalizações até 2015.
- Em 33% das fiscalizações encerradas no 1º semestre de 2011, o Fisco identificou a prática, em tese, de crimes contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Para esses casos, foram formalizadas Representações Fiscais para Fins Penais, que serão encaminhadas ao Ministério Público Federal.

Fica claro neste cenário, que as fiscalizações serão uma constante na vida das empresas daqui em diante e não mais dependerão de uma visita do agente fiscal.
Mas a liderança estratégica das empresas deve ter consciência de que o risco não se limita exclusivamente a multas e autuações no âmbito fiscal, e, sim, em ter sua consequência estendida a outros aspectos da gestão empresarial.

Para facilitar o entendimento, organizamos os riscos em quatro grupos:
1- Riscos fiscais
a- Aplicação de multas pela Receita Federal
b- Responsabilização civil e penal dos executivos
c- Inabilitação do CNPJ pela não entrega de obrigações acessórias

2- Riscos operacionais
a- Impedimento de executar operações mercantis de compra e venda, a partir da inabilitação do CNPJ
b- Impossibilidade de participar de licitações públicas

3- Riscos financeiros
a- Pagamento de multas
b- Despesas processuais
c- Despesas com advogados
d- Perda de receita pela impossibilidade de executar operações mercantis

4- Perda de market share
a- Clientes podem migrar para outro fornecedor
b- Imagem da empresa pode ser afetada no mercado

Cabe destacar que nenhum destes fatos é novidade para as empresas. Ocorre que, por conta da digitalização das informações no SPED, as autoridades tributárias terão mais condições de identificar problemas na escrituração fiscal e mesmo a falta de entrega da obrigação acessória, tornando o risco mais real.

Dessa forma, cada vez mais a Governança Fiscal deve fazer parte da agenda dos executivos, pois, receber e analisar os demonstrativos financeiros e fiscais não é mais o suficiente; eles precisam estar seguros da qualidade das informações que os compõem e dos procedimentos adotados na sua confecção e, para isto, além de um planejamento tributário adequado deve adotar controles internos que assegurem essa qualidade.


Marcelo Gorresen, diretor da CCA Consultores Associados

sábado, 5 de novembro de 2011

Entrega das doações ao Abrigo Santa Luzia


Ontem (04.11.2011)fizemos a entrega das doações arrecadadas na Campanha "Eu Ajudo!" da Organização Duarte Contábil em 10.2011. Queremos agadecer a Deus por ter nos dado mais esta oportunidade de vivenciarmos momentos maravilhosos e de muito aprendizado. No qual doamos e recebemos muito Amor. Mais uma vez agradecemos a quem nos ajudou.

Aproveitamos e comemoramos mais um ano de vida da D. Irene (idosa do Abrigo, ela não lembra quantos anos tem).

Equipe Organização Duarte Contábil: Dona Jane Duarte, Veridiana Duarte, Clara, Alexandra, Damiana, Mª Cristina, Camila, Jonas, Felipe, Vadinha, Elisangela, Rosangela e Djanira.
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