ENTENDA
O QUE É?
Saiba quanto custa para se formalizar, Veja os benefícios de ser um empreendedor
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br
26 de abril de 2010
9 de abril de 2010
NF-E - CREDENCIAMENTO DO OFÍCIO DOS CONTRIBUINTES COM OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NF-E
A SEFAZ-PE credenciou do ofício, em Ambiente de Homologação e de Produção de emissão de NF-e, os contribuintes relacionados na RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES COM OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-E. Os contribuintes que encontram-se nesta relação são aqueles que tem início da obrigatoriedade a partir de 1º Abril conforme o com o código do CNAE descrito no Protocolo ICMS 42/2009, e os Contribuintes com obrigatoriedade descrita no PROTOCOLO ICMS 10/2007.
SEFAZ-PE
Origem: SEFAZ-PE
SEFAZ-PE
Origem: SEFAZ-PE
1 de abril de 2010
Feliz Aniversário D. Jane!.
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