6 de junho de 2008

Declaração do Supersimples deve ser entregue até dia 30

Porto Alegre - Pouco mais de 340 mil micro e pequenas empresas brasileiras entregaram a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn) para a Receita Federal. Esse número representa apenas 17,8% do total de 1,9 milhão de estabelecimentos que optaram pelo sistema em 2007 e precisam fazer a declaração.

O aplicativo para fazer a declaração está disponível na internet desde o dia 1º de maio e ficará à disposição das empresas até 30 de junho. O prazo vale para as micro e pequenas empresas que aderiram ao programa de julho a dezembro de 2007. Para aquelas que optaram pelo regime de 2 a 31 de janeiro deste ano, ainda não foi definido o prazo da entrega. No Rio Grande do Sul, das 410,7 mil empresas optantes pelo programa, 329,5 mil o fizeram em 2007 e precisam obrigatoriamente entregar a declaração até dia 30.

Em vigor desde 1º de julho de 2007, o Simples Nacional, regime de tributação das micro e pequenas empresas, unifica o pagamento de oito tributos, sendo seis federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) para as micro e pequenas empresas com receita bruta de até R$ 2,4 milhões por ano. O regime tributário foi criado pela Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Resultado de três anos de mobilização de empresários de micro e pequenos estabelecimentos, a Lei Geral abrange ainda aspectos trabalhistas e previdenciários, acesso a crédito, mercado, tecnologia, associativismo e regras de inclusão. A proposta de simplificação tributária, comercial e de crédito foi elaborada pelo Sebrae Nacional a partir de uma consulta a cerca de 6 mil empresários e especialistas.

A chefe da Divisão de Interação com o Cidadão, da superintendência da Receita Federal no Rio Grande do Sul, Maria Angélica Flores Orth, alerta para a importância das empresas realizarem suas declarações o mais breve possível. "Como a entrega é feita por meio da internet, é interessante que as empresas não deixem para última hora, pois correm o risco de terem problemas de congestionamento nas entregas”, alerta.

O consultor de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Alessandro Machado, lembra que a entrega da declaração do Supersimples integra as obrigações acessórias das empresas. "Aquelas que estiverem em dia podem participar das licitações de compras governamentais", exemplifica. "Após a aprovação do decreto federal de compras, temos cerca de 80% a mais de micro e pequenas empresas vendendo para o governo, em relação ao período anterior da nova legislação. Entretanto, para usufruir desses incentivos, é preciso estar em dia com as obrigações", ressalta. Machado salienta, ainda, a importância das empresas contarem com um profissional contábil. "Muitos acabam perdendo esse tipo de prazo por falta de orientação. Além de pagar multa, o empresário perde grandes oportunidades", afirma.

A Lei Complementar 123/06 – Estatuto da Micro e Pequena Empresa, além de simplificar a burocracia e reduzir alíquotas de impostos fomenta, também, as economias locais permitindo que o setor público licite, por exemplo, contratações no valor de até R$ 80 mil voltadas a micro e pequenas empresas.

Fonte: Classe Contábil

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