CAE do Senado aprova prazo de 90 dias para Receita pagar restituição do IR

A Receita Federal poderá ser obrigada a ser mais ágil na devolução da restituição do Imposto de Renda para o contribuinte. Isso porque a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou um projeto de lei que fixa um prazo de 90 dias para que essa devolução aconteça. Agora, o texto irá seguir para o plenário da Casa.

"Queremos proteger o contribuinte", afirmou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do projeto de lei.

Por ter sido aprovado em caráter terminativo --18 votos a favor, dois contra e uma abstenção--, o projeto seria encaminhado para a Câmara dos Deputados. No entanto, um recurso do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), irá entrar com recurso para que o texto passe pelo plenário do Senado.

Pelo projeto, a Receita terá um prazo de 90 dias, a partir do último dia da entrega do IR, para disponibilizar para o contribuinte o valor da restituição. Ou seja, caso aprovado, a Receita teria que pagar todas as restituições no final de julho.

Hoje, a restituição é paga em sete lotes, de junho a dezembro. O valor é corrigido pela taxa básica de juros, a Selic.

Para o autor do projeto, a demora na devolução da restituição caracteriza "prática escancarada de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais."

Além do prazo de 90 dias, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) acrescentou emenda em que obriga a Receita a pagar multa e juros caso o prazo não seja cumprido.

A senadora Ideli Salvatti (SC), líder do PT no Senado, afirmou que a Receita enfrenta "problemas operacionais" que inviabilizam o prazo de 90 dias.

Fonte: Classe Contábil