Trabalhador Poderá Sacar FGTS Para Aquisição de Próteses

   
Decreto no. 9.345 de 16 de Abril de 2018, altera o Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto no. 99.684 de 08 de Novembro de 1990 e inclui a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.



Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018, foi publicado no DOU em 17/04/2017 e entra em vigor nesta data.




Fonte: LegisWeb