quinta-feira, 23 de novembro de 2017

Trabalhista - Alterada a CLT para assegurar o direito à estabilidade e intervalo para amamentação no caso de adoção de criança

O Presidente da República alterou, entre outros diplomas legais, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor que a estabilidade provisória da gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (CLT, art. 391-A, caput), aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.
Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um.
(Lei nº 13.509/2017 - DOU 1 de 23.11.2017)

Fonte: Editorial IOB

PERC: Contribuinte tem até sexta-feira para aproveitar descontos maiores

PERC: Contribuinte tem até sexta-feira para aproveitar descontos maiores

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que os contribuintes com débitos relativos ao ICMS têm até a próxima sexta-feira para aproveitarem os descontos oferecidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) referentes ao mês de setembro. Quem aderir ao PERC ainda esta semana terá direito a um desconto de 80% nas multas e 85% nos juros, caso opte pelo pagamento à vista. Também é possível dividir o valor em 36 parcelas mensais e sucessivas, com a primeira quitada ainda neste mês. Em agosto, primeiro mês de vigência do programa, foram regularizados R$ 195 milhões e os pagamentos à vista ultrapassaram o valor de R$ 55 milhões.

Em outubro, os descontos serão menores, sendo 75% nas multas e 80% nos juros, para pagamentos à vista. A adesão ao programa poderá ser feita até 30 de novembro de 2017. "Quanto antes a empresa realizar a negociação, maior será o abatimento que ela vai conseguir. É importante que os contribuintes aproveitem a oportunidade porque não haverá outro programa de renegociação de dívidas tributárias ou fiscais pelos próximos dez anos", destaca o secretário da Fazenda, Marcelo Barros.

As condições valem para os créditos tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, tanto decorrentes de lançamento de ofício, como de regularização de débito. Nos dois casos, o fato gerador deve ter ocorrido até o período fiscal de abril de 2017.

PROGRAMA

Instituído pela Lei Complementar 362, de 22 de junho deste ano, que veda a implantação de outra iniciativa similar até 2027, o PERC tem como objetivo aumentar a arrecadação estadual por meio de negociações das dívidas de ICMS. No simulador disponível no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) o contribuinte tem a chance de verificar o montante devido e as formas de pagamento. O programa é uma realização da Sefaz-PE e da Procuradoria-geral do Estado (PGE), em parceria com o Tribunal Administrativo Tributário de Pernambuco (TATE) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Informações pelos telefones 0800-2851244, (81) 3183-6401 ou pelo e-mail perc2017@pge.pe.gov.br.

Fonte:SEFAZ PE


NOVOS VENCIMENTOS ICMS - PERNAMBUCO


Fonte: SEFAZ PE
https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias-Destaque/Paginas/ATENCAO-Novos-prazos-do-ICMS.aspx