sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Sindilojas Cabo disponibiliza roteiro de autorização para comércios que vão abrir nos feriados dos dias 12 e 31 de outubro.

O Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho – SINDILOJAS em conjunto com o Sindicato de Empregados no Comércio do Cabo de Santo Agostinho e Vitória de Santo Antão, INFORMAM que as empresas do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no município do Cabo de Santo Agostinho, PODERÃO FUNCIONAR no FERIADO NACIONAL DO DIA 12 DE OUTUBRO DE 2017 e no FERIADO MUNICIPAL DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2017, desde que sejam observadas as condições normatizadas pela Convenção Coletiva de Trabalho Específica 2017/2018, devidamente registrada e arquivada na Superintendência Regional do Trabalho/PE.

1 – As EMPRESAS do COMÉRCIO VAREJISTA estabelecidas no Município do Cabo de Santo Agostinho que pretenderem funcionar nos FERIADOS, deverão se manifestar por escrito, até o dia 10 de Outubro de 2017, em correspondência dirigida ao SINDILOJAS – CABO, devendo apresentar os seguintes documentos:
1.1 Comprovação de pagamento da CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL (CONVENÇÃO COLETIVA 2017/2018) e da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (CLT) relativo ao ano de 2017 das entidades representantes da categoria Econômica (SINDILOJAS – SINDICATO DS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO) e Profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITORIA DE SANTO ANTÃO).
1.2 Comprovação dos recolhimentos referentes ao ENCARGO OPERACIONAL patronal (SINDILOJAS – SINDICATO DS EMPRESAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO) e profissional (SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITORIA DE SANTO ANTÃO).

2 – As EMPRESAS do COMÉRCIO VAREJISTA, estabelecidas no Município do Cabo de Santo Agostinho, que pretenderem funcionar nos FERIADOS, deverão observar as seguintes condições:
2.1 JORNADA DE TRABALHO: até 08 horas diárias, não podendo ultrapassar 44 horas semanais.
2.2 FOLGA COMPENSATÓRIA EM TROCA DO FERIADO TRABALHADO: 01 FOLGA COMPENSATÓRIA, garantida a folga semanal remunerada, a ser concedida no PRAZO MÁXIMO de 45 (quarenta e cinco) dias.

2.3 DA AJUDA DE CUSTO: Percepção gratuita do VALE-TRANSPORTE para ressarcir deslocamento naquela data e AJUDA DE CUSTO para lanche/alimentação no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais). Ressalvando-se que na hipótese dos empregados trabalharem em jornada de até 04(quatro) horas, a ajuda de custo corresponderá a R$20,00 (vinte reais).
2.4 COMISSIONISTAS: Fica assegurado, apenas para os empregados COMISSIONISTAS que prestarem serviços nos FERIADOS o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor índice percentual da comissão normal, acréscimo este incidente apenas sobre as vendas faturadas nos FERIADOS efetivamente trabalhados.

2.5 VALE ALIMENTAÇÃO: a EMPRESA que vier a funcionar em no mínimo 02 (dois) DIAS ESPECIAIS NO MESMO MÊS, deverá fornecer a TODOS OS SEUS EMPREGADOS, que vierem a trabalhar em tais dias especiais, independemente do número de dias especiais que trabalhem, a título de VALE ALIMENTAÇÃO, a importância de R$ 74,00 (SETENTA E QUATRO REAIS).
2.6 ENCARGO OPERACIONAL PROFISSIONAL: As empresas devem recolher sem ônus para os empregados, o ENCARGO OPERACIONAL PROFISSIONAL, em favor do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO COMÉRCIO DAS CIDADES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO E VITÓRIA DE SANTO ANTÃO na proporção de R$9,00(nove reais) por empregado que venha a trabalhar no feriado.

2.7 ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL: As empresas deverão recolher a título de ENCARGO OPERACIONAL PATRONAL, em favor do SINDILOJAS – Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho o valor de R$9,00(nove reais) por empregado que venha a trabalhar no feriado, podendo ser depositado na conta da entidade (Caixa Econômica Federal, Agência 0559, Conta PJ 669-0, CNPJ: 08.939.737/0001-86)e enviada a comprovação para o e-mail (sindilojascabo@gmail.com) ou diretamente na sede do SINDILOJAS CABO.

Atenciosamente,
SINDILOJAS- CABO DE SANTO AGOSTINHO
UAMBERSON RODOLFO SIMPLÍCIO
PRESIDENTE

Fonte: Sindlojas Cabo

Contribuição Previdenciária Receita prorroga prazo para o parcelamento de débitos dos Estados e municípios


Estados, Distrito Federal e municípios têm até 31 de outubro de 2017 para regularizarem seus débitos perante a Receita Federal relativos a contribuições previdenciárias

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 6/10/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.750/2017 decorrente da conversão da Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. As novidades são a ampliação da redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40% (quarenta por cento), além da alteração da data final de adesão ao parcelamento para 31 de outubro de 2017.

O requerimento de adesão ao parcelamento deverá ser apresentado dentro do prazo estabelecido e os débitos relativos às contribuições previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão ser quitados de acordo com as seguintes regras:
          1. pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre outubro e dezembro de 2017; e
        2. pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 (cento e noventa e quatro) parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, por meio de retenção no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com reduções de:
          a) 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício e isoladas; e
          b) 80% (oitenta por cento) dos juros de mora.

Os entes federativos que tenham renegociado suas dívidas ao amparo da Medida Provisória nº 778, de 2017 (redação original da Instrução Normativa RFB nº 1.710, de 2017), não necessitarão apresentar novo requerimento de adesão. Seus débitos automaticamente serão migrados para o parcelamento de que trata a Lei nº 13.485, de 2017, e o saldo devedor ajustado ao novo percentual de desconto de multas de mora, de ofício e isoladas.

FONTE: Receita Federal

SIMPLES NACIONAL 2018:Comitê Gestor aprova a Resolução 135 e a Recomendação 7


Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta os Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018.

Destacam-se os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) e para o Microempreendedor Individual – MEI (R$ 81 mil).

Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3,6 milhões. Sendo assim, uma empresa com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões poderá ser optante pelo Simples Nacional e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obrigações relativas ao ICMS e ao ISS no respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.

Foram estabelecidas regras de transição para a empresa que em 2017 faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no Simples Nacional em 2018, sob algumas condições (porém impedida de recolher o ICMS e o ISS), bem como para o MEI que em 2017 faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 81.000,00. As regras específicas estão descritas ao final.

As novas tabelas para 2018 evidenciam a nova forma de tributação progressiva, mecanismo pelo qual a empresa pagará a alíquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassar as faixas anteriores.

A partir de 2018 poderão optar pelo Simples Nacional: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias, desde que registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeçam à regulamentação da ANVISA e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

De acordo com a LC 155/2016, a tributação de algumas atividades de serviços dependerá do nível de utilização de mão-de-obra remunerada de pessoas físicas – fator “r” (folha de salários) nos últimos 12 meses, considerados salários, pró-labore, contribuição patronal previdenciária e FGTS.

Quando o fator “r”, que representa o resultado da divisão da massa salarial pelo faturamento nos últimos 12 meses, for igual ou superior a 28%, a tributação será na forma do Anexo III da LC 123/2006.

Quando o fator “r” inferior a 28%, a tributação será na forma do Anexo V da LC 123/2006.

Estarão sujeitas ao fator “r”: fisioterapia, arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite; administração e locação de imóveis de terceiros; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; empresas montadoras de estandes para feiras; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; medicina veterinária; serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação; representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros; perícia, leilão e avaliação; auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; jornalismo e publicidade; agenciamento; bem como outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual não relacionados no art. 25-A, § 1º, III, IV e IX; § 2º, I, da Resolução CGSN 94/2011.

A resolução também regulamentou a permissão de prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas à ME ou EPP, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.

Também foram alteradas as disposições relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que passará a ter novo formato, com a discriminação, em seu corpo, do perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites.
No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em Janeiro/2018.
Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 60.000,01 e R$ 72.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
O MEI não precisará comunicar seu desenquadramento. O desenquadramento deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessário porque já estarão vigentes os novos limites.
Se o MEI comunicar seu desenquadramento, precisará fazer novo pedido de enquadramento em janeiro/2018.

Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 72.000,01 e R$ 81.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 01/01/2017. Note-se que ele NÃO será MEI em 2017, tendo que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D).
Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo enquadramento como MEI em janeiro/2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o limite proporcional em MAIS de 20%, o MEI deverá comunicar o desenquadramento com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será MEI em 2017. Poderá solicitar novo enquadramento como MEI em Janeiro/2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Portal do Simples Nacional

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2018

PORTARIA 420 MF, DE 27-9-2017
(DO-U DE 28-9-2017)

FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – Índices
de Frequência, Gravidade e Custo

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2018

Este Ato divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção vigente para 2018.  O FAP será disponibilizado pelo MF – Ministério da Fazenda a partir do dia 30-9-2017, podendo ser acessado nos sites da Previdência Social e da

Fonte: COAD

PORTARIA 198 SF, DE 29-9-2017 - (DO-PE DE 30-9-2017)

BASE DE CÁLCULO - Redução

Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo para optantes pelo Simples Nacional
Esta Portaria estabelece critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual – MEI. 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer critérios para defi nição da regularidade do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual – MEI, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias, de que tratam o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.822, de 4.8.2017, e o parágrafo único do artigo 339 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, para fi m de utilização do benefício fi scal previsto nos mencionados Decretos, RESOLVE:

Art. 1º Para efeito da redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 1º do Decreto nº 44.822, de 4.8.2017, e no artigo 363-A do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, considera-se regular o contribuinte que, além de cumprir o requisito previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 272 do Decreto nº 44.650, de 2017, preencha as seguintes condições:

I – tenha efetuado o recolhimento do imposto antecipado constante no Extrato de Notas Fiscais emitido pelo sistema fronteiras;

II - não esteja omisso relativamente à transmissão de 2 (dois) arquivos relativos a apuração realizada por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório - PGDAS-D; e

III - relativamente ao contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI, efetue aquisições, computadas a partir de 1º de janeiro de cada ano civil, cujo valor total não ultrapasse o limite de receita bruta anual previsto para o mencionado enquadramento, nos termos do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006;

IV - relativamente ao contribuinte enquadrado como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP:

a) apresente receita bruta no ano-calendário anterior e receita bruta no ano calendário em curso no limite previsto para o mencionado enquadramento, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, observada a proporcionalidade prevista na legislação nacional para empresas em início de atividade; e

b) efetue aquisições no ano-calendário em curso, cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata a alínea “a”;

V - esteja adimplente relativamente a débito constante no sistema de débitos fi scais da Secretaria da Fazenda, observado o disposto no § 1º do artigo 272 do Decreto nº 44.650, de 2017; e

VI – não tenha efetuado, por até 2 (dois) períodos fi scais, consecutivos ou não, recolhimento do ICMS informado no respectivo PGDAS-D;

Parágrafo único. A verifi cação do atendimento aos requisitos mencionados nos incisos II e IV do caput é efetuada até o segundo período fi scal anterior ao do correspondente imposto antecipado.

Art. 2º A condição de regularidade ou irregularidade do contribuinte somente produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da verifi cação da respectiva condição.

Art. 3º O descumprimento dos requisitos previstos no art. 1º sujeita o contribuinte à utilização da base de cálculo prevista no caput do artigo 339 do Decreto nº 44.650, de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda

Fonte: COAD

PALESTRA SEBRAE: LEI DO SALÃO PARCEIRO