terça-feira, 19 de setembro de 2017

Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

Cancelamento da Inscrição do MEI Inadimplente

Será cancelada a inscrição do Microempreendedor Individual – MEI que esteja:
I – omisso na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios; e,
II – inadimplente quanto a todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada, devidos desde o primeiro mês do período previsto no item I até o mês de cancelamento.
O cancelamento será efetivado entre 1º de julho e 31 de dezembro e terá como efeitos:
– a baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
– a baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
– o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.
A relação dos MEI que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas e a relação dos MEI que tiveram as inscrições canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.

Base: Resolução CGSIM 39/2017, que alterou a Resolução CGSIM 36/2016.




Boas Práticas Na Manipulação de Alimentos


A expressão “boas práticas” é usada para falar sobre a melhor maneira de executar uma tarefa e esse conceito vale para qualquer ramo ou empresa. No ramo de alimentos, por exemplo, é fundamental seguir alguns procedimentos.

No curso de Boas Práticas na Manipulação de Alimentos, os alunos aprenderão sobre a higienização dos alimentos, as formas de armazenamento, os tipos de contaminação e como evitá-las. Tudo para atender às exigências e avaliações da vigilância sanitária nas quais os estabelecimentos do ramo alimentício são submetidos.


O curso está sendo ministrado pela consultora Marilene Marçal na sede do Sindilojas.
Serviço:
Período: de 18/09 à 22/09
Horário: das 8h00 as 12h00
Local: Sindilojas Cabo
Realização: Senac
Apoio: Sindilojas

Fonte: Sindilojas Cabo