sexta-feira, 9 de junho de 2017

Veja o que abre e fecha no feriado de Santo Antônio, no Cabo


Na próxima terça-feira (13/06), o Cabo de Santo Agostinho celebra o dia do padroeiro da cidade, Santo Antônio. Em razão do feriado, o prefeito em exercício Clayton Marques (Keko do Armazém) decretou ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração indireta municipal, na segunda-feira (12/06). Contudo, os serviços essenciais ficam mantidos.

Na segunda-feira o comércio em geral abrirá normalmente. No dia do feriado, bancos e lojas não funcionarão. No Shopping Costa Dourada as lojas e a praça de alimentação abrirão das 12h às 20h, no dia 13. O supermercado Arco Vita funcionará das 8h às 22h e as lojas Americanas das 10h às 20h.

Fonte: http://www.cabo.pe.gov.br

Planos de Saúde com Comercialização Suspensa

A partir desta sexta-feira, 9, está suspensa a comercialização de 38 planos de saúde de 14 operadoras, por causa de reclamações recebidas no primeiro trimestre deste ano, relativas à cobertura assistencial e à demora no atendimento. A medida é resultado do monitoramento feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento.

De acordo com a diretora de Normas e Habilitação dos Produtos, Karla Santa Cruz Coelho, 739 mil consumidores estão sendo protegidos com a medida. Para ela, o monitoramento e a proibição da venda dos planos incentivam as operadoras a melhorar o atendimento. “Ao proibir a venda dos planos que estão sendo alvo de reclamações recorrentes sobre cobertura, a ANS obriga as operadoras a qualificar o serviço para atender com eficácia aos usuários. Somente mediante a adequação do atendimento, essas operadoras poderão receber novos clientes”, disse.

No primeiro trimestre, a agência registrou 14.537 reclamações de natureza assistencial, no período de 1º de janeiro a 31de março. “Desse total, 12.360 queixas foram consideradas para análise pelo programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento. Foram excluídas as reclamações de operadoras que estão em portabilidade de carências, liquidação extrajudicial ou em processo de alienação de carteira, cujos planos não podem ser comercializados em razão do processo de saída ordenada da empresa do mercado”, diz a ANS.

Segundo a agência, os clientes dos planos suspensos estão protegidos. Eles continuam a ter assistência normal até que as operadoras solucionem os problemas assistenciais para que possam receber novos beneficiários. Das 14 operadoras que figuram na lista, quatro já tinham planos suspensos no período anterior (quarto trimestre de 2016) e dez não constavam na última lista de suspensões.

Paralelamente, seis operadoras poderão voltar a comercializar 30 produtos que estavam impedidos de ser vendidos. Isso acontece quando há comprovada melhoria no atendimento aos beneficiários. Das seis operadoras, três foram liberadas para voltar a comercializar todos os produtos que estavam suspensos e três tiveram reativação parcial.

A medida é preventiva e vigora até a divulgação do próximo ciclo (segundo trimestre). Além de ter a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 250 mil.


Fonte: ANS

Boleto do MEI poderá ser pago pela internet

A opção, por enquanto, é válida para correntistas do Banco do Brasil. A partir de agosto, a opção de pagamento online também valerá para micro e pequena empresa

Desde quarta feira -07/06, os microempreendedores individuais (MEI) correntistas do Banco do Brasil poderão efetuar o pagamento do boleto mensal pela internet.

 O vencimento do boleto ocorre no dia 20 de todos os meses e o valor corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 47,85) e mais R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS.

 Para realizar o pagamento on-line do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é preciso emitir a guia no portal do Simples Nacional.

 Assim que o boleto for gerado, o usuário terá à disposição a opção de pagamento no Banco do Brasil. Por meio dessa opção, o usuário será levado para o ambiente do banco, onde será feita a verificação da senha de sua conta corrente.

 Confirmado o pagamento, o usuário receberá um comprovante detalhado com o valor de cada tributo pago.

 Neste primeiro momento, o serviço será oferecido apenas para os correntistas do Banco do Brasil e para os Microempreendedores Individuais.

 A partir de agosto, as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples também poderão fazer a opção de pagamento on-line.

 A Receita já está negociando com outros bancos para ampliar o número de instituições financeiras que poderão oferecer o serviço.

 DÉBITO AUTOMÁTICO

 Desde o dia 18 deste mês, os Microempreendedores Individuais também podem optar pelo débito automático do pagamento mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI).

 Para isso, basta acessar o site do Simples Nacional, clicar no banner da solicitação de Débito Automático.

 O MEI que quiser fazer essa opção deve possuir uma conta em um dos 12 bancos conveniados.
  

Fonte: Diário do Comércio - DC

Novo Programa de Parcelamento inclui dívidas tributárias

Mesmo com as incertezas sobre o futuro político do Presidente Michel Temer, o Governo Federal segue firme em sua tentativa de recuperar a economia brasileira. Pelo menos é o que propõe a Medida Provisória 783/2017, editada para instituir o chamado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Até o dia 31 de agosto de 2017, as pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívidas de natureza tributária ou não tributária, vencidas até 30 de abril de 2017, poderão colocar a sua situação com o fisco em ordem.


 O novo programa prevê três modalidades para regularização dos débitos com a Receita Federal do Brasil e dois tipos para satisfação das dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com benefícios que podem chegar ao parcelamento em 180 vezes, à redução de noventa por cento dos juros de mora e cinquenta por cento das multas, utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e, até mesmo, ao oferecimento de bens imóveis para dação em pagamento (acordo convencionado entre credor e devedor, no qual o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida).

 A adesão ao PERT traz ainda um benefício adicional, que é a suspensão da dívida parcelada e a consequente possibilidade do contribuinte obter certidão de regularidade fiscal, documento necessário à participação em licitações, contratos com o Poder Público e à obtenção de crédito bancário, como explica o advogado tributarista Carlos Crespi.
 Crespi observa, porém, que a Medida Provisória proíbe a inclusão no PERT de dívidas que foram consideradas fruto de sonegação, fraude ou conluio pelos órgãos julgadores do Ministério da Fazenda.

 Consequências

 O interessado no PERT precisa estar consciente de que sua adesão ao programa implicará, entre outras consequências, na confissão dos débitos por ele indicados para compor o benefício; no dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados e os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; na impossibilidade de incluir os débitos que compõem o PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e no cumprimento regular das obrigações com o FGTS.

 O diretor do Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (Sescap-LDR), Nelson Barizon, vê nas medidas uma tentativa do governo em melhorar sua imagem, mas também uma oportunidade interessante para quem está em débito com o Governo Federal de se regularizar.

 "A grande expectativa é que a Receita Federal do Brasil, ao regulamentar o parcelamento, não exclua deste benefício de parcelar as dívidas com desconto de multa e juros os micros e pequenos empresários optantes pelo Simples Nacional, assim como ocorreu na última edição, afinal de contas eles contribuem para o desenvolvimento de nosso país, tanto quanto as grandes empresas", ressalta o presidente do Sescap-Ldr, Jaime Cardozo.

Fonte: Folha de Londrina - PR

Site do eSocial apresenta novidades e confere maior acessibilidade ao sistema

Em meio a diversas discussões e opiniões sobre a reforma trabalhista que está em curso, outro ponto de impacto direto nas relações trabalhistas e na folha de pagamento das empresas é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Quem já está se preparando para a realização do eSocial ou tem empregado doméstico notou que uma novidade a favor da transparência e acessibilidade foi lançada no mês passado. O novo portal do eSocial na internet passou a adotar a Identidade Padrão de Comunicação Digital (IDG) do governo federal e oferece um menu com mais funcionalidades para facilitar a navegação e o acesso às informações pelo público em geral.

 O IDG é um conjunto de diretrizes, orientações, padrões e modelos recomendados para adoção pelos sites governamentais. Para o usuário, significa encontrar um portal pensado e produzido para atender o público em geral, mais fácil de navegar e encontrar o conteúdo que procura. O novo portal traz conteúdo acessível, informação, serviços e notícias.

 Estão disponíveis no site informações sobre acesso ao eSocial, documentação técnica, legislação trabalhista, previdenciária e tributária, as novidades do sistema,

 além de orientações, manuais e seção de perguntas frequentes, para solucionar as principais dúvidas.

 Além disso, será implantado um canal de comunicação com o usuário, para resolução de dúvidas. Com a convergência ao padrão IDG, todos os entes partícipes do eSocial – Caixa Econômica Federal, Receita Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social – também podem gerir o site e adicionar informações. Segundo o chefe da Divisão do Sped, Clóvis Belbute Peres, “a implantação do novo sistema digital segue a lógica de outros países”. “A ideia é que todos os sites do governo federal tenham o mesmo layout de página, o que torna mais fácil o manuseio para os cidadãos”, diz Peres.

 O portal é compatível com todos os dispositivos móveis de acesso à internet, além de estar de acordo com as diretrizes de acessibilidade para pessoas com deficiência.

 Enquanto não se torna obrigatório o preenchimento deste módulo do Sped, é possível fazer sugestões à otimização desta e de outras áreas do sistema através de uma seção específica no Fale Conosco da Receita Federal, voltada principalmente à melhoria e simplificação dos sistemas. Há uma relação com os oito módulos em fase ainda inicial de implementação, e os contribuintes podem enviar mensagens

 ao Fisco. O próximo passo dentro do cronograma do projeto é a abertura do ambiente de testes do programa, prevista para julho deste ano, informa a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), que integra o Grupo de Trabalho Confederativo do eSocial. O diretor de Educação e Cultura da Fenacon, Hélio Donin Júnior, frisa que o novo site ainda não recepciona as informações do eSocial.

 Contudo o ambiente de testes do programa deverá ser aberto em julho deste ano. As empresas terão cerca de seis meses para se habituarem ao novo layout, já que a obrigatoriedade de envio das informações passa a valer em 2018. “Isso é muito bom, pois, com a queda de faturamento das empresas, retiramos um grande número delas do primeiro prazo, passando para o segundo, ou seja, somente em julho de 2018”, ressalta o diretornda Fenacon. Para promover a adaptação ao sistema, a entidade desenvolveu o Portal Árvore do Conhecimento, onde são disponibilizados vídeos com orientações sobre o uso da nova ferramenta.

 O início de 2018 pode se tornar uma dor de cabeça caso as empresas não estejam prontas para submeter grande parte das informações relativas aos trabalhadores. Conforme o consultor IOB da Sage Brasil, Sílvio Senne, “as empresas precisam dar mais atenção ao eSocial, principalmente as pequenas e médias, com vistas, principalmente, à adequação dos seus processos de trabalho à utilização da nova ferramenta”.

Segundo Senne, o eSocial transmitirá informações on-line em grande quantidade e com alto grau de importância em relação ao cumprimento da legislação vigente, cujos detalhes deverão ser de total domínio dos profissionais da área, sempre objetivando não comprometer o andamento e o futuro dos negócios. A empresa líder em sistemas de gestão empresarial, pagamentos, contabilidade e emissão de notas fiscais realizará um webinar gratuito (on-line) no dia 9 de junho, a fim de apresentar as mudanças e o impacto que o eSocial trará às gestões empresariais, além de ressaltar os perigos de se adaptar no último instante.

 A partir de 1 de janeiro de 2018, a implantação do eSocial será obrigatória para todas as pessoas jurídicas com faturamento superior a R$ 78 mil, com exceção da transmissão das informações dos eventos referentes a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), que serão exigidos a partir de 1 de julho de 2018. A partir de 1 de julho de 2018, a implantação do eSocial será obrigatória para todas as demais pessoas jurídicas, com a mesma exceção citada acima, fazendo com que os eventos de SST sejam exigidos apenas a partir de 1 de janeiro de 2019.

 Ainda não há definição se haverá o tratamento diferenciado, simplificado ou favorecido a ser destinado às ME (Microempresas), EPP (Empresas de Pequeno Porte), ao pequeno produtor rural pessoa física e ao MEI (Microempreendedor Individual) que possui empregado. Se houver, terá de ocorrer a definição de como se dará.

 Mudanças governamentais alteram modelos de contabilidade

 Com a legislação tributária brasileira em constante mudança em busca da modernização dos processos e a necessidade das empresas de um posicionamento estratégicos sobre tributos e obrigações acessórias a serem cumpridas, o antigo “guarda-livros” cada vez mais dá lugar à contabilidade moderna. São muitas as novidades já implantadas pelo governo e outras ainda estão sendo ajustadas em função de sua complexidade. Dentre essas se destacam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Escrituração Contábil Digital, Escrituração Contábil Fiscal, eSocial e Bloco K. “Muito se falou que a contabilidade das empresas ia mudar, todavia o que se viu foi o contador assumindo um papel totalmente diferente do passado e muito mais importante e estratégico. Hoje, mais que uma empresa que ofereça a simples contabilidade os administradores necessitam de profissionais que ofereçam algo mais, isto é, tecnologia e consultoria em relação a esses assuntos”, alerta o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Segundo Domingos, é grande a busca das contabilidades pela modernização das empresas, podendo assim oferecer o melhor para seus clientes.

 A Confirp, por exemplo, investiu pesadamente nos campos tecnológico e em profissionais de TI. A empresa já tem números que comprovam que as novas exigências do governo, se bem geridas pelas empresas, podem se transformar em uma ótima oportunidade de crescimento, com a agilidade nos processos, e a possibilidade de uma visão mais estratégica dos negócios, além de poupar tempo e dinheiro. “As grandes empresas já sabiam e utilizavam a tecnologia ao seu favor. Agora, com a necessidade de adequação das demais empresas, essas também poderão se beneficiar”, explica o diretor. Assim, além da modernização da contabilidade, é importante reforçar que para empresas também é importante uma adequação tecnológica. A primeira coisa que se recomenda para quem quer sofrer pouco com essas mudanças é implantar Sistemas ERPs de gestão, já que esses possibilitarão vantagens estratégicas como maior integridade das informações, menores prazos para obtenção e envio de informações e possibilidade de direcionamento do profissional contábil para ações estratégicas.

 Ponto importante é que, mesmo que implantação desses sistemas ainda não seja obrigatória em todas as empresas, logo todos terão que se adequar. E as vantagens se dará muito além do âmbito contábil, isso porque os sistemas ERPs (Recurso de Planejamento Empresarial) são compostos por módulos ou uma base de dados única que suportam diversas informações de atividades das empresas. Importante é que, para implantação desses sistemas, são necessários diversos cuidados, para que seja possível a parametrização dos dados. Hoje, o contador também deve auxiliar na decisão do valor de tributo a pagar na hora que se emite a nota, mas a maioria das empresas não se preocupa com os custos tributários. Por mais que os impostos pagos estejam corretos, dá para analisar e, muitas vezes, reduzir o quanto se recolherá. “Esse é um resultado básico, quando existe uma proximidade muito grande entre contabilidade e cliente, pois sempre existirão provocações, com procura por informações que busque o menor tributo”, explica o diretor da Confirp.

 EDF-Reinf tem mesmo cronograma do eSocial e também exige atenção

 Paralelamente ao eSocial, passa a vigorar o cronograma da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), mais um dos módulos do Sped. O chefe da Divisão Sped da Receita Federal destaca que as homologações da EFD-Reinf ocorrem ainda neste mês e que, em algum momento de julho, será liberado o ambiente para testes. O sistema complementa o eSocial e todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. A EFD-Reinf substituirá a Gfip e a Dirf quanto às informações tributárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial. São exemplos dessas informações os serviços tomados e prestados por pessoas jurídicas, sobre os quais incidem retenção de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Também será informada a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que atualmente está contemplada no módulo EFD-Contribuições. O cronograma para prestar as informações através da EFD-Reinf está previsto na Instrução Normativa nº 1.710, de 14 de março de 2017. Devem preencher a escrituração, a partir de 1 de janeiro de 2018, aquelas pessoas jurídicas cujo faturamento no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78 mil e, a partir de 1 de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78 mil.

Fonte: Jornal do Comércio RS