Por determinação do Código Civil, empresário ou Sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.
Autor: José Carlos Fortes
29 de agosto de 2010
25 de agosto de 2010
Empresários querem parcelar dívida
Micros e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional começam a entrar na Justiça para conseguir parcelar dívidas com o Fisco. No sistema unificado de tributação, o pagamento à vista dos débitos é um dos requisitos para que o empresário seja beneficiado pelo programa. Se estiver em atraso, ele pode ser excluído do sistema.
No fim de julho, uma das empresas de Wellington Morgado, que atua no segmento de água mineral, obteve na 25ª Vara Federal de São Paulo uma liminar inédita que permite o parcelamento da dívida em até 60 vezes. O argumento usado pela empresa está baseado numa lei anterior, a 10.522, de 2002, que regulamenta o parcelamento de dívidas e não especifica a proibição no Simples.
“A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas e o que vemos são empresas maiores sendo favorecidas pelo parcelamento em outros regimes tributários”, diz Thiago Carlone Figueiredo, advogado responsável pela ação. A Receita Federal disse, em nota, que não comenta demandas judiciais.
Morgado explica ter recorrido ao parcelamento para permanecer no sistema - o mais vantajoso para sua empresa, que fatura cerca de R$ 2 milhões. A dívida dele, que se arrasta desde o ano passado, é de R$ 300 mil. “Não sou sonegador, mas um empresário que trabalha na legalidade”, diz. “Quero pagar o que devo, mas preciso negociar porque, nos últimos anos, o segmento em que atuo vem passando por dificuldades.”
Para Julio Durante, consultor do Sebrae, pedir o parcelamento na Justiça para é uma alternativa para empresas que estão no Simples Nacional, mas não é uma medida definitiva. “Convém que o empresário crie uma Poupança porque, se a decisão for revertida, será obrigado a pagar.” A liminar obtida em São Paulo, por exemplo, é de primeira instância e a Receita pode recorrer.
Entre tributaristas, a medida divide opiniões. O advogado e consultor do Cenofisco, Fauler Lanzo Pedrecca, diz que a liminar é injusta já que prejudica quem não aderiu ao Simples justamente por não poder fazer o parcelamento. “O sistema unificado por si só já é um excelente benefício e tem suas contrapartidas.” Durante, do Sebrae, entende que o aprimoramento do Simples exigiria uma mudança em relação ao tema. “Seria adequado que micro e pequenas também pudessem pleitear parcelamento, e que os casos fossem analisado individualmente.”
Fonte: O Povo
No fim de julho, uma das empresas de Wellington Morgado, que atua no segmento de água mineral, obteve na 25ª Vara Federal de São Paulo uma liminar inédita que permite o parcelamento da dívida em até 60 vezes. O argumento usado pela empresa está baseado numa lei anterior, a 10.522, de 2002, que regulamenta o parcelamento de dívidas e não especifica a proibição no Simples.
“A Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às micro e pequenas e o que vemos são empresas maiores sendo favorecidas pelo parcelamento em outros regimes tributários”, diz Thiago Carlone Figueiredo, advogado responsável pela ação. A Receita Federal disse, em nota, que não comenta demandas judiciais.
Morgado explica ter recorrido ao parcelamento para permanecer no sistema - o mais vantajoso para sua empresa, que fatura cerca de R$ 2 milhões. A dívida dele, que se arrasta desde o ano passado, é de R$ 300 mil. “Não sou sonegador, mas um empresário que trabalha na legalidade”, diz. “Quero pagar o que devo, mas preciso negociar porque, nos últimos anos, o segmento em que atuo vem passando por dificuldades.”
Para Julio Durante, consultor do Sebrae, pedir o parcelamento na Justiça para é uma alternativa para empresas que estão no Simples Nacional, mas não é uma medida definitiva. “Convém que o empresário crie uma Poupança porque, se a decisão for revertida, será obrigado a pagar.” A liminar obtida em São Paulo, por exemplo, é de primeira instância e a Receita pode recorrer.
Entre tributaristas, a medida divide opiniões. O advogado e consultor do Cenofisco, Fauler Lanzo Pedrecca, diz que a liminar é injusta já que prejudica quem não aderiu ao Simples justamente por não poder fazer o parcelamento. “O sistema unificado por si só já é um excelente benefício e tem suas contrapartidas.” Durante, do Sebrae, entende que o aprimoramento do Simples exigiria uma mudança em relação ao tema. “Seria adequado que micro e pequenas também pudessem pleitear parcelamento, e que os casos fossem analisado individualmente.”
Fonte: O Povo
19 de agosto de 2010
LUTO - Por falecimento de Cliente
10 de agosto de 2010
Microempresas terão apoio técnico para exportações
O secretário do Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Welber Barral, esteve ontem em Curitiba. No Palácio das Araucárias, assinou acordo de cooperação com o governador Orlando Pessuti e o Secretário estadual de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Virgilio Moreira Filho, que possibilitará acompanhamento técnico para micro, pequenas e médias empresas instaladas no estado, na exportação de seus produtos. Atualmente, 150 mil micro e pequenas empresas contam com a isenção do ICMS no Estado.
De acordo com Barral, a estimativa é que 30 empresas sejam atendidas no Estado. “O programa também busca desenvolver as parcerias locais, pois, envolve universidades, e nos ajuda a identificar onde estão alguns gargalos para a exportação das pequenas empresas”, completa. Cem alunos de universidades do Estado serão treinados para se tornarem consultores.
O secretário Virgílio Moreira Filho explicou que, além das dificuldades burocráticas e de logística, a maioria das micro e pequenas empresas do Paraná não conhecem o mercado exportador.
“Este programa incute nos empresários a cultura exportadora. Algumas empresas acham que o custo da transação é caro. Vamos mostrar que elas podem ter um novo mercado, que é o mercado externo”, afirmou.
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior revelam que, no primeiro semestre deste ano, o Paraná exportou US$ 6,4 bilhões, 12,31% a mais do que no mesmo período do ano passado. O saldo das importações e exportação também teve resultado positivo no período, totalizando US$ 642 milhões.
As empresas interessadas devem se inscrever no site www.primeiraexportacao.mdic.gov.br e participar de processo seletivo para ingressar no projeto.
De acordo com a coordenadora-geral do Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações, Cândida Maria Cervieri, são exigidos alguns requisitos mínimos. “As empresas têm que ter capacidade gerencial e financeira e produtos que tenham escala e determinada qualidade para estar no mercado internacional”.
Segundo Barral, a expectativa é que, até fim do ano, 300 empresas de sete polos tecnológicos do País participem do programam criado há dois anos. Atualmente, são atendidas cerca de 150 empresas de Pernambuco, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, que desenvolvem desde atividades de artesanato, até a produção de equipamentos tecnológicos.
ParanáOnline - 10/08/2010
De acordo com Barral, a estimativa é que 30 empresas sejam atendidas no Estado. “O programa também busca desenvolver as parcerias locais, pois, envolve universidades, e nos ajuda a identificar onde estão alguns gargalos para a exportação das pequenas empresas”, completa. Cem alunos de universidades do Estado serão treinados para se tornarem consultores.
O secretário Virgílio Moreira Filho explicou que, além das dificuldades burocráticas e de logística, a maioria das micro e pequenas empresas do Paraná não conhecem o mercado exportador.
“Este programa incute nos empresários a cultura exportadora. Algumas empresas acham que o custo da transação é caro. Vamos mostrar que elas podem ter um novo mercado, que é o mercado externo”, afirmou.
Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior revelam que, no primeiro semestre deste ano, o Paraná exportou US$ 6,4 bilhões, 12,31% a mais do que no mesmo período do ano passado. O saldo das importações e exportação também teve resultado positivo no período, totalizando US$ 642 milhões.
As empresas interessadas devem se inscrever no site www.primeiraexportacao.mdic.gov.br e participar de processo seletivo para ingressar no projeto.
De acordo com a coordenadora-geral do Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações, Cândida Maria Cervieri, são exigidos alguns requisitos mínimos. “As empresas têm que ter capacidade gerencial e financeira e produtos que tenham escala e determinada qualidade para estar no mercado internacional”.
Segundo Barral, a expectativa é que, até fim do ano, 300 empresas de sete polos tecnológicos do País participem do programam criado há dois anos. Atualmente, são atendidas cerca de 150 empresas de Pernambuco, Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Norte, que desenvolvem desde atividades de artesanato, até a produção de equipamentos tecnológicos.
ParanáOnline - 10/08/2010
8 de agosto de 2010
Feliz dia dos Pais 2010!.
2 de agosto de 2010
Normas internacionais de contabilidade -IFRS
As NORMAS Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standard - IAS em inglês), atualmente conhecidas como normas IFRS (International Financial Reporting Standard) são um conjunto de pronunciamentos de contabilidade internacionais publicados e revisados pelo IASB (International Accounting standards Board).
As normas IFRS foram adotadas pelos países da União Européia a partir do 31 de dezembro de 2005 com o objetivo de harmonizar as demonstrações financeiras consolidadas publicadas pelas empresas abertas européias. A iniciativa foi internacionalmente acolhida pela comunidade financeira. Atualmente numerosos países tem projetos oficiais de convergência das normas contábeis locais para as normas IFRS, inclusive o Brasil.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Normas_internacionais_de_contabilidade
As normas IFRS foram adotadas pelos países da União Européia a partir do 31 de dezembro de 2005 com o objetivo de harmonizar as demonstrações financeiras consolidadas publicadas pelas empresas abertas européias. A iniciativa foi internacionalmente acolhida pela comunidade financeira. Atualmente numerosos países tem projetos oficiais de convergência das normas contábeis locais para as normas IFRS, inclusive o Brasil.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Normas_internacionais_de_contabilidade
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